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• 2024-09-29 23:52:12

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*Vitor Martins Flores é advogado tributarista. Formou-se em Direito pela UFBA e em Contabilidade pela PUC-SP, onde também obteve o título de Mestre em Direito Tributário.

Uma das diferenças é a ausência da obrigatoriedade de que a empresa espere 120 dias (4 meses) para fazer uma nova emissão após colocar um papel no mercado para captar recursos (o conhecido lock-up).

O cenário político continua agitado esta semana, já que a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos. Outro destaque será para a votação nesta quarta do PL do Carf, que devolverá o voto de qualidade ao governo.

• Instrumento: medida provisória;

Cotação dos principais índices europeus (8h15):

Os principais recuos nas receitas foram registrados na arrecadação de alguns tributos, como imposto de renda, e no pagamento de dividendos das estatais. A Petrobras distribuiu dividendos (parcela dos lucros destinada aos acionistas) em julho do ano passado. Neste ano, a distribuição ocorreu em agosto.

Entre os principais nomes do mercado que usam essa estratégia estão Warren Buffett, conhecido como um dos maiores investidores de todos os tempos, além de seu amigo e sócio Charlie Munger.

(14h40) – Fernando Haddad: Endereçamos várias medidas ao Congresso. Sempre que posso, registro esse agradecimento. Por mais tensas que tenham sido as negociações (…), até aqui, estamos com resultados satisfatórios.

O recuo no número de endividados foi superior nos grupos com rendas maiores. Famílias com três a cinco salários-mínimos tiveram diminuição de 0,7 ponto percentual, mesmo índice registrado naquelas com renda de cinco a dez salários-mínimos. Na contramão desse movimento, de junho a julho, os mais pobres, com renda de até três salários, engrossaram a lista de devedores com elevação de 0,2 percentual. Esse recorte de classe da Peic reforça os motivos pelos quais foram estabelecidos critérios de prioridades no programa federal.

Em regra, apenas as subvenções para investimentos são elegíveis à não tributação; porém, desde 2017, os benefícios fiscais estaduais estão desonerados da tributação federal, mesmo que a subvenção seja para custeio (Lei Complementar 160). Como resultado, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, muito embora aumentem o lucro das empresas, não são alcançados pelos tributos federais. Para isso, basta formar a reserva de lucros (Lei 12.973, art. 30).

(15h20) – Termina coletiva para apresentação do Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) de 2024, com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet

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• Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;