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O CNP e os congressos locais são formados a partir de eleições, sujeitas à supervisão popular. Para pertencer a qualquer destes órgãos, os indivíduos devem ter, pelo menos, dezoito anos de idade, quando todo e qualquer cidadão, sem exceção, pode votar e ser votado, exceto aqueles privados de direitos políticos. Para os congressos populares, em nível local (municipalidade e distrito), os representantes são eleitos diretamente. A partir dos distritos, a votação passa a ser indireta, com os representantes sendo eleitos pelo congresso popular imediatamente inferior. Há, agora, cerca de 2,8 milhões de deputados nos congressos populares, em todos os níveis no país. Tais deputados possuem as prerrogativas normais de todo parlamentar, no sentido de apresentar projetos e buscar aprovação.
Já as receitas extraordinárias foram compensadas pelas desonerações tributárias. Apenas em fevereiro, a redução de alíquotas do PIS/Confins sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 3,75 bilhões. No ano, chega a R$ 7,50 bilhões. Já a redução de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) custou R$ 1,9 bilhão à Receita no mês passado e R$ 3,80 bilhões no acumuladode janeiroe fevereiro.
Ibovespa – Foto: Reprodução Reuters/Amanda PerobelliO Ibovespa registra alta nas negocições desta segunda-feira (27), com o mercado no aguardo da definição do novo arcabouço fiscal, uma vez que a viagem de Lula à China foi adiada. Além disso, o impasse entre Arthur Lira e Rodrigo Pacheco no Congresso também segue no radar.
Outros destaquesOutro destaque da arrecadaçãode fevereirofoi a receita previdenciária, que alcançou R$ 46,04 bilhões, com acréscimo real de 6,28%, em razão do aumento real de 8,52% da massa salarial. No acumulado do ano, o resultado chega a R$ 94,39 bilhões, alta real de 7,47%. Esse último item pode ser explicado pelo aumento real de 12,28% da massa salarial e pelo aumento real de 10,14% na arrecadação da contribuição previdenciária do Simples Nacionalde janeiroe fevereiro deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.
“Não achamos que os cortes de produção são aconselháveis neste momento, dada a incerteza do mercado, e deixamos isso claro”, destacou
“Estamos lançando o curso agora no mês de março e queremos chegar a mais de 30 mil alunos inscritos ao longo do ano. Além do conteúdo oferecer a credibilidade e a qualidade da MELVER, possui também o selo da NASDAQ, bolsa de valores americana considerada a segunda maior do mundo”, afirma Raony.
Além disso, o Índice Gerente de Compras (PMI) do setor industrial do Brasil passou de 49,2 pontos em fevereiro para 47,0 em março, sinalizando a deterioração mais acelerada na saúde do setor em três meses, conforme dados divulgados nesta segunda-feira (3) pelo S&P Global.
Desse modo, em caso de não cumprimento, os colaboradores sofrerão advertências, e para os casos mais graves de ausência, até demissões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (30) a nova regra fiscal que substituirá o antigo teto de gastos, com limite da depesa federal em 70% da variação da receita primária. O ministro destacou que o novo arcabouço fiscal tem mecanismos de autocorreção.
“Os dois aumentos de capital adicionais poderão ser acionados caso a companhia esteja, nas datas futuras a serem acordadas, acima de determinados limites máximos de alavancagem ou abaixo de um nível mínimo de liquidez, ambos a serem detalhados oportunamente”, afirma a varejista em fato relevante.
Com os novos resultados do quarto trimestre do ano passado, o banco atualizou as estimativas para a Cogna. As mudanças nas expectativas para 2023 tiveram mudanças limitadas, enquanto as projeções para 2024 cresceram.
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