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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
DesenrolaO ministro também falou sobre o Programa Desenrola, que pretende renegociar até R$ 50 bilhões em dívidas de 37 milhões de pessoas físicas. Segundo Haddad, a medida provisória do programa está pronta e só espera a B3, a bolsa de valores brasileira, concluir o sistema que será usado pelo governo e pelos credores.
Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais até US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Entretanto, o órgão está propondo mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.
*Com colaboração de Felipe Nascimento
Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Portanto, o professor ressaltou que existe uma ideia de protagonismo e relevância do Brasil, que não corresponde com a realidade dos fatos.
Anteriormente, na manhã da última terça, a Câmara alta da Suíça tinha aprovado o resgate. O que significa que as duas casas do Parlamento suíço terão que votar o assunto novamente nesta quarta-feira (12).
Outro dado importante foi a abertura de 145 mil postos de trabalho no setor privado em março, conforme mostrou o Relatório de Emprego ADP. O número veio bem abaixo das projeções do mercado, que previam a criação de 200 mil empregos no mês. Em fevereiro, foram abertas 261 mil vagas, conforme dados revisados.
As estimativas para a inflação são para terminar este ano em 6,01%, ante 5,98% da semana passada. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,95%.
Veja o trecho da entrevista:
“Se, até lá, a questão não for resolvida, existe, sim, um risco muito sério no mercado de dívida americana. Com repercussões para os investimentos no mundo inteiro porque isso vai afetar o preço mais importante da economia mundial, que é a taxa de juros de 10 anos“, comentou.
Trata-se de ensinamentos valiosos e preciosos que precisam ser relembrados constantemente. Afinal, a humanidade é levada ao temor por líderes políticos, empresariais e religiosos muitas vezes. O temor da morte – o grande equalizador que atinge a tudo e a todos neste planeta – é utilizado como uma forma de oprimir e, com isso, uma série de vantagens e abusos do desconhecimento, da ignorância e da fé alheia prospera. O abuso da fé é um dos maiores crimes perpetrados na humanidade há séculos. A ignorância nos leva a crer, muitas vezes, numa Divindade mesquinha, vingativa e sedenta de recursos financeiros. É incrível que acreditemos que podemos encontrar o Divino em edifícios construídos por mãos de homens e que o dinheiro seja a moeda de troca do nosso destino eterno.
A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador. Em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.
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