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O texto também disciplina, de acordo com o deputado, “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita'”.
Caso avance, a medida não seria feita por crédito extraordinário e fora do teto, como aconteceu tanto em 2020 quanto neste ano sob a justificativa de que as despesas eram ligadas ao enfrentamento da crise com o coronavírus.
Segundo o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.
Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”CPI da CovidHoje, às 9:00, a CPI da Covid vai escutar o empresário Luciano Hang, da Havan. Ontem, a CPI ouviu a advogada Bruna Morato, que representa ex-médicos da Prevent Senior. Ela afirmou que havia um alinhamento de interesses do Ministério da Economia com a Prevent Sênior para que não fosse necessário a realização de lockdowns. Em nota nesta terça-feira, a Prevent Senior disse que foram “acusações mentirosas levadas anonimamente à CPI da Covid e à imprensa”.
A intenção inicial do governo era encerrar definitivamente o auxílio emergencial em outubro para, a partir de novembro, robustecer o novo Bolsa Família. Há duas semanas, o presidente editou um decreto com aumento do imposto sobre operações financeiras, o IOF, com o objetivo de custear um benefício médio para o Auxílio Brasil de 300 reais, frente a cerca de 190 reais no Bolsa Família.
“As perspectivas fiscais melhoraram devido à forte recuperação das receitas e ao crescimento contido dos gastos”, disse a agência em relatório divulgado nesta terça-feira.
Ampliação da responsabilização das instituições
“Os donos de negócios estão em busca de auxílio para lidar com suas pendências financeiras. Por isso, o recuo observado não reflete uma melhora para as empresas, mas sim um alívio temporário, já que os empreendedores ainda devem encontrar muitos desafios diante ao quadro econômico do país”, disse Rabi.
Ampliação do uso de informações para fins de prevenção à fraude
Segundo a ACSP, o último registro otimista, marcando 100 pontos, ocorreu em janeiro de 2020, antes da pandemia do novo coronavírus.
O relatório, apresentado durante o Zhuhai Airshow, exposição de aviação aeroespacial da China, prevê que 77% desse total será para atender à expansão do mercado, enquanto 23% vão substituir jatos atuais até 2040.
Terão direito os acionistas que tiverem os papéis da empresa até o dia 29 de setembro de 2021, após essa data, as ações serão negociadas como “ex-direito”.
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