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A PEC do governo divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.
Segundo ele, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema deve ter seu rito normal na Casa, mas disse que seria importante para o Brasil se, com a ajuda dos líderes e do Senado esse trâmite pudesse ser “abreviado”.
No tema tributário, Pacheco cobrou a votação na Câmara do novo Refis, aprovado anteriormente pelos senadores.
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O Brent obteve alta de cerca de 45% este ano, apoiado por cortes de oferta pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e seus aliados, além de alguma recuperação do colapso da demanda relacionado à pandemia no ano passado.
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Ibovespa fecha em queda, na contramão do exteriorLira diz que solução para precatórios sairá do LegislativoBandeira argentina hasteada na Casa Rosada, Buenos Aires, Argentina, 29 de outubro de 2019. REUTERS/Carlos Garcia RawlinsO Produto Interno Bruto da Argentina crescerá 4% em 2022, com inflação anual de 33%, de acordo com projeto de orçamento que chegou ao Congresso na quarta-feira minutos antes da meia-noite.
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A comissão especial da Câmara iniciou na terça-feira os debates da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, e a previsão inicial é que a votação seja concluída até quinta-feira.
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