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Por último, o presidente vetou ainda o artigo que aumenta as penas para os crimes contra a democracia no caso de ação com uso de armas de fogo, se for cometido por funcionário público ou militar.
O relatório da proposta de revogação aprovada pelo Parlamento apontou que em 2020 o número de inquéritos instaurados com base na LSN chegava a 51. Em 2021, até o dia 13 de julho, foram registrados 17 inquéritos. Em 2019 eram 26 inquéritos, enquanto em 2018 o número era de 19. Em 2017 eram 5, enquanto foram registrados 7 em 2016. Em 2015 foram 13.
Para o líder do governo na Câmara, Ricardo Barrros (PP-PR) não há possibilidade de ter veto à tributação de lucros e dividendos e à extinção da dedução sobre juros de capital próprio previstas no parecer. No entanto, para Decat, o dia será de muita discussão e há expectativa de que o texto aprovado passe por alterações.
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“Serão beneficiados os acionistas que estiverem inscritos nos registros da Sociedade na data de 03 de setembro de 2021 (data da declaração), passando as ações a serem negociadas “ex-direito” aos juros intermediários a partir de 06 de setembro de 2021”, diz em nota.
Às 12:35, as ações da companhia subiam 22,09%, a R$10,50.
“Uma queda abaixo da taxa de 5,0408 reais do fim de julho colocaria a mínima de junho de 4,8932 reais de volta à mesa”, completou.
Para Guedes, foi mantido no texto aquilo que é “razoável, digerível, compreensível”, diante da legitimidade de parlamentares para “defender suas regiões”.
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