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• 2024-07-01 21:20:21

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O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

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A Organização Mundial da Saúde (OMS) vem recomendando cautela no ritmo de reabertura econômica, uma vez que a variante delta do novo coronavírus está se espalhando por muitas regiões. Japão, Indonésia e Tailândia renovaram restrições de mobilidade. Na Austrália, a situação também é preocupante e os casos estão aumentando, embora Sydney já esteja sob novo lockdown. A tendência implica incerteza para a demanda, uma vez que tende a restringir a atividade.

Hoje, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro doSTF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 39,2 mil, esse patamar costuma ser “fictício”, porque os vencimentos abrangem “penduricalhos”, como auxílio-livro, auxílio-moradia e auxílio-banda larga e tantos outros, fazendo com que os ganhos mensais estourem o teto. São esses benefícios que foram atacados no projeto aprovado nesta terça-feira.

Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.

O ministro reforçou que a primeira versão do governo de mudanças no IR tinha “doses” equivocadas, atribuindo esses erros de calibragem a cálculos conservadores da Receita Federal.

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OÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)deverá ser 6,11% de acordo com Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (12). A previsão anterior estava em 6,07%. Segundo o relatório, a estimativa para a taxa básica de juros (Selic) para 2021 subiu de 6,5% para 6,63%.

“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”

‘Doses equivocadas’ Paulo Guedes admitiu que a primeira proposta do governo de reforma do imposto de renda tinha erros na calibragem das alíquotas. O titular da equipe econômica disse que o governo consegue reduzir com segurança o imposto cobrado das empresas em 10 pontos porcentuais, de 15% para 5% na alíquota básica.

Já os de destilados subiram 3,7 milhões de barris, a 142,3 milhões de barris, quando a previsão era de alta de 900 mil barris. A taxa de utilização da capacidade das refinarias caiu de 92,2% na semana anterior para 91,8% na mais recente, ante expectativa de 92,6%.