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• 2024-07-25 00:44:42

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Fux diz que conversa com Lira e Pacheco foi para incluir CNJ na busca de solução para precatórios

PARÂMETROS VELHOS

Com essas críticas, e após a reunião com o presidente do Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a solução feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para o tema dos precatórios é muito eficaz e tem o seu apoio. Guedes reconheceu o esforço de Pacheco através da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas destacou que a solução feita por Fux seria “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”.

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Diante disso, o capital integral de Simpar ficou cerca de R$ 722,2 milhões, com esse valor divido em 814 milhões de ações. Além disso, a companhia também vai recomprar cerca de 11 milhões de ações ordinárias que já estão em circulação no mercado.

A bandeira tarifária já sofreu uma forte elevação no mês de julho, quando fez um reajuste de 52%, de R$ 6,24 para os atuais R$ 9,49 a cada 100 kWh consumidos.

Em relação aos impostos, 86% das empresas pesquisadas estão inseridas No Simples Nacional. Destas, mais da metade devem o tributo. Dos devedores, 81% convivem com o receio de sair do regime diferenciado em razão das pendências.

As entidades disseram que o Brasil não pode se apresentar à comunidade global como uma sociedade permanentemente tensionada em crises intermináveis ou sob risco de retrocessos e rupturas institucionais, e defenderam o Estado de Direito estabelecido pela Constituição de 1988.

A Comissão de Constituição e Justiça analisa apenas a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Isso quer dizer que não analisa o mérito, o conteúdo propriamente dito, mas apenas se o texto está de acordo com o texto constitucional e com outros critérios técnicos. Se passar pelo crivo da CCJ, a PEC ainda precisa ser avaliada por uma comissão especial e pelo Plenário.