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• tomOYMHZGI
• 2024-07-14 16:34:30

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Ademais, a Lei nº 14.478/2022, tão logo entre em vigor, alterará o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), acrescentando a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais como uma nova forma de estelionato (tipificada no artigo 171-A); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1988), prevendo que os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual constituam forma de agravante de pena; e a Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei nº 7.492/1986), para incluir as exchanges na previsão dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

No total, os planos suspensos atendem 436.526 usuários.

No entanto, levando-se em consideração o longo período em que o Projeto de Lei permaneceu em tramitação, quando colocado frente à rapidez da modernização e das dinâmicas do mercado financeiro e de capitais, é extremamente provável que a norma já nasça carente de refinamento e será nesse sentido que o órgão regulamentador designado deverá voltar sua atuação, de forma a melhor moldar a norma ao dia a dia do mercado.

“Portanto, essa semana, nós vamos divulgar. A lei propriamente, ela tem prazo para ser encaminhada e é o dia 15 de abril, porque tem que estar compatível com a LDO”, disse Haddad, ao comentar sobre o prazo para a Lei de Diretrizes Orçamentário.

As debêntures, por sua vez, são emitidas por empresas e não possuem garantia do FGC. Por isso, é importante avaliar a solidez da companhia emissora antes de optar por este tipo de papel.

A nova regra fiscal recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última quarta-feira (29), durante uma reunião no Palácio da Alvorada. O texto também foi apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e seus respectivos líderes.

“No prefixado, a taxa contratada é definida no momento da compra e será mantida até o vencimento”, continuam os especialistas.

Em fevereiro, a companhia anunciou a pretensão de renegociar seu passivo com bancos credores, para tentar reescalonar dívidas de cerca de R$ 600 milhões, na esteira da crise de varejo aberta pela Americanas, que entrou com pedido de recuperação judicial em janeiro.

Confira a agenda de indicadores econômicos da semana entre os dias 3 e 7 de abril:

Vale destacar que esse levantamento foi realizado levando como base os dados oficiais do Departamento de Estado americano, de janeiro a dezembro de 2022.

Por volta das 14h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 1,58%, cotado a 98.635 pontos. Às 11h23, o Ibovespa perdeu o patamar dos 100 mil pontos pela primeira vez desde julho do ano passado.

MetodologiaO acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.