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A limitação para a inclusão dos precatórios no Orçamento ao valor pago em 2016 corrigido pela inflação, que abre espaço no teto de gastos, continua valendo. No total, a proposta abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e torna o Auxílio Brasil permanente. O pagamento do benefício social, no entanto, não precisará apontar fonte de financiamento, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer.
Aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC dos Precatórios foi objeto de conversas entre o relator e senadores nesta tarde, na tentativa de construção de apoio suficiente para aprová-la. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, ela precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário.
A PEC ajudará a financiar o novo programa do governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor de R$ 400 e chegará a 17 milhões de família, de acordo com Bezerra. O texto-base foi aprovado no último dia 9 pela Câmara dos Deputados.
No próximo ano, a companhia líder em cafés no segmento de cápsulas tem o compromisso de zerar globalmente as emissões de carbono na atividade produtiva, com plantio de árvores e compra de créditos. E avalia que o Brasil, onde adquire a maior parte do café, tem papel importante no processo.
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Todos os Estados brasileiros registraram alta no valor do combustível em novembro.
Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
Ao participar presencialmente do Encontro Nacional da Indústria da Construção, ele avaliou que o avanço inflacionário é do “tipo chato” e “indigesto”, ligado a um choque adverso de oferta.
Boone também exortou a comunidade internacional a acelerar os esforços de vacinação contra o coronavírus, sob o risco de persistirem os desequilíbrios econômicos que predominam no momento.
“Adicionalmente, a reorganização societária reforçará o compromisso das companhias com suas operações no México, geografia importante e estratégica dentro da sua visão de longo prazo”, conclui a companhia.
Os papéis chineses enfraqueceram ligeiramente depois que o chefe da farmacêutica Moderna disse ao Financial Times que as vacinas da Covid-19 provavelmente não serão tão eficazes contra a variante ômicron do coronavírus quanto foram contra a variante delta.
Boone também exortou a comunidade internacional a acelerar os esforços de vacinação contra o coronavírus, sob o risco de persistirem os desequilíbrios econômicos que predominam no momento.
Atualmente, multas equivalentes ao benefício concedido precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição de valores aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.
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