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“Art. 37 – § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.”
Guedes diz que não quer taxar empresas e sim proprietários ricosO ministro disse também que não quer tributar empresas, mas sim os proprietários ricos que tiram dinheiro delas, e garantiu que o pacote de mudanças tributárias não aumenta a carga de impostos.
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Dentre elas está o corte de benefícios para companhias de cosméticos, perfuraria, medicamentos, produtos químicos, fabricantes de aeronaves e estaleiros.
As maiores reduções na arrecadação se darão com o corte de alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (os dois tributos que incidem no Brasil sobre o lucro das empresas): queda esperada de R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,25 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024. A Receita estima ainda que a revisão do IR para pessoas físicas contribuirá para uma redução de R$ 13,50 bilhões nos impostos pagos em 2022, R$ 14,46 bilhões em 2026 e R$ 15,44 bilhões em 2024.
O grupo Edson Queiroz, controlador da Nacional Gás, e a Copa Energia, reguladora da Liquigás e Copagaz, pretendem investir, por meio de de uma joint venture (união com risco), o valor de R$ 1,2 bilhão em um terminal de tancagem de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás e cozinha, no Porto de Suape, em Ipojuca – Pernambuco.
De acordo com o deputado, as mudanças representarão uma queda na arrecadação federal de R$ 30 bilhões. O novo texto corta em R$ 115 bilhões a arrecadação prevista até 2023, mas medidas como a redução de subsídios, taxação de dividendos e fim da dedução com o pagamento de juros sobre capital próprio aumentam o recolhimento de tributos em R$ 85 bilhões no mesmo período.
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Em todo o País, são mais de 500 tipos de benefícios concedidos a servidores. Após sanção, apenas 32 poderão superar o limite constitucional. As mudanças estipulam, por exemplo, que o auxílio-creche poderá ter valor de até 3% do salário máximo pago a um servidor, o que equivale a R$ 1,178 mil. Foi ainda limitada a “venda” de férias a 30 dias por exercício. A medida atinge em especial magistrados e integrantes do Ministério Público que têm direito a 60 dias de férias e recebiam o adicional de férias nos dois períodos.
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No quinto mês, o produto mais operado foi a gasolina, com 26,5 mil toneladas. Outros produtos também transportados por lá foram petcoke, com mais de 15 mil toneladas, diesel, malte e trigo.
Na oferta, o grupo Votorantim realizou a venda de uma fatia de sua participação, operação pela qual embolsou R$ 910 milhões, conforme fontes. A CBA será a segunda empresa do grupo a ter capital aberto. A primeira foi a Nexa, que atua no segmento de mineração. Ainda tem na mesa a venda de sua participação no banco BV, depois de tentar, em mais de uma ocasião, realizar uma oferta de ações na Bolsa.Veja também:
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