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Advogada e sócia do escritório Mantovani & Bernabé Advogados Associados.
Por fim, também não pagam imposto encomendas de até US$ 50, benefício só concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
Por volta das 11h05, o principal índice da bolsa brasileira opera em leve queda de 0,17%, cotado a 100.948 pontos.
*Com informações do LRCA Defense Consulting
Sede da Petrobras (PETR4). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Petrobras (PETR3; PETR4) informou ao mercado nesta segunda-feira (17) que os contratos de venda de gás natural acordados com as distribuidoras terão redução média de 8,1% em R$/m³, na comparação com o trimestre encerrado em abril.
Estes procedimentos são utilizados sempre que a CVM apura a existência de indícios de atuação irregular no mercado. Por meio dos Ofícios de Alerta, utilizando-se de uma conotação educativa, a Autarquia comunica irregularidades e determina prazo para a sua correção – sem a abertura de processo administrativo sancionador. Já por meio de Stop Orders, a CVM proíbe, sob pena de multa diária, a prática de atos prejudiciais ao regular funcionamento do mercado.
Segundo a instituição, o emprego continuou a crescer em lazer e hotelaria, governo, e serviços empresariais e cuidados de saúde. Em fevereiro, a criação de empregos foi revisada para 326 mil.
Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.
Nesse sentido, os problemas relatados são majoritariamente de usuários que nem conseguem entrar no aplicativo. De acordo com o site “downdetector”, que monitora a atividade em diversas plataformas, o pico de relatos no Brasil foi a partir das 0h desta quarta.
As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.
Outro dado local foi o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S), da Fundação Getulio Vargas (FGV), que variou 0,52% na segunda quadrissemana de abril de 2023 e acumulou alta de 3,46% nos últimos 12 meses. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.
O montante é 26,2% superior em relação ao mesmo período do ano passado, ou 132,7 milhões de barris a mais.
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