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• 2024-08-28 08:59:51

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A CVM, como órgão regulador do mercado de valores mobiliários brasileiro, por meio de sua função sancionadora, tem o dever de investigar e punir irregularidades, buscando o fiel cumprimento dos dispositivos legais ou regulamentares e a mitigação de ilícitos.

Foto: FreePikO Ibovespa fechou próximo da estabilidade nesta quinta-feira (6), em um pregão volátil, na véspera do feriado nacional cristão, com dados do mercado de trabalho norte-americano sob os holofotes e novas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Nesse sentido, a companhia afirma ter dívidas ao redor de R$ 4,2 bilhões. Sendo assim, desse total, R$ 2 bilhões do déficit são derivados de operações financeiras e R$ 2,2 bilhões são com fornecedores e terceiros, segundo o pedido encaminha à Justiça.

Os mercados europeus, por sua vez, operam em alta nesta manhã, com os investidores também aguardando o principal dado de inflação dos Estados Unidos, que será divulgado às 9h30.

No Brasil, o governo encaminha ao Congresso o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que estabelece metas e prioridades do governo federal para o orçamento do ano que vem.

Emenda Constitucional da TransiçãoSem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Vale destacar que, a maior mudança ocorreu na data de pagamento, inicialmente prevista para 19 de abril. Agora, o dinheiro entrará na conta dos acionistas no dia 28.

Desse modo, Lula afirmou que continua achando que 13,75% é uma taxa de juros muito alta. “Continuo achando que 13,75% é muito alta a taxa de juros. Continuo achando que estão brincando com o país. Brincando sobretudo com o povo pobre e com os empresários que querem investir. Só não vê quem não quer”, disse.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar – até agosto deste ano – um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.

Tipo de combustível — Gasolina

A secretaria destaca que o contribuinte que estiver inadimplente não pode resgatar o valor enquanto houver a pendência. Inclusive débitos de IPVA de outro veículo, por exemplo.

BR Properties (BRPR3) – A BR Properties comunicou ao mercado nesta terça-feira (11) que a oferta pública de aquisição (OPA) sobre a companhia da Slabs Investimentos, subsidiária da GP Investments, foi concluída com sucesso e que a empresa adquiriu ações correspondentes a 89,74% do capital social da empresa, ou cerca de 10,4 milhões de ações. A aquisição dos ativos da BR Properties ocorreu em leilão por R$ 64, num preço total de R$ 666,85 milhões, informou a companhia, em fato relevante. A liquidação da oferta ocorrerá em 13 de abril, afirmou a companhia.

Além disso, foi divulgado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que teve alta de 0,64% em março, mostra IBGE. No ano, o indicador acumula alta de 1,88% e, nos últimos 12 meses, de 4,36%. Em março de 2022, a taxa foi de 0,64%.

Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.