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Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) formulada pela equipe econômica previa o parcelamento em dez vezes dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 3/5 dos parlamentares em votação em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
O documento apontou como fatores de atenção os preços das commodities na moeda local e disrupções em algumas cadeias de produção devido à falta de insumos importados e às condições climáticas adversas, citando a seca e o frio intenso vistos recentemente em algumas regiões do país.
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A Ambipar (AMBP3) anunciou, nesta terça-feira (31), a aquisição de 70% da empresa Suprema Serviços Industriais (Suprema), através de sua controlada Environmental ESG.
O campo de produção de Papa-Terra fica na Bacia de Campos. Faz parte da concessão BC-20 e iniciou a operação em 2013 .
As ações do PayPal dispararam e chegaram a 3%.
O número também representa um aumento na comparação com o mês anterior, quando a comercialização havia atingido 11,4 bilhões de litros.
Guedes chegou a dizer que, assim que o PLOA fosse enviado com a conta de precatórios à vista, todo mundo entenderia a “dramaticidade” do fato, o que contribuiria para uma rápida aprovação de uma solução para a questão.
Com isso, o prazo de duração do programa ficou em 18 meses, tendo início em 23 de agosto deste ano e término em 23 de fevereiro do ano de 2023.
“Há uma possibilidade desde sempre ventilada, que agora tem evoluído que, considerando que houve decisão do STF referente à imposição da obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios em 2022, que se faça uma mediação pelo CNJ, presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que reputamos inteligente, possível. É uma definição que ainda precisa acontecer”, disse Pacheco, após o encontro com Guedes na residência oficial do Senado.
Nesta segunda-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a informação que recebeu é que teria sido uma sugestão da Febraban transformar o que seria um texto de defesa da democracia em um ataque ao governo. “Aí a própria Fiesp teria dito ‘então eu não vou fazer esse manifesto’, e o manifesto parece que está até suspenso por causa disso, não estão chegando a um acordo”, disse Guedes.
A proposta vem sendo costurada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a proposta como a “mais adequada juridicamente”. Guedes almoçou também com o ministro do STF Gilmar Mendes. Resistente inicialmente, Gilmar avançou no entendimento para um acordo.
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