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Este procedimento, por sua vez, encontra respaldo legal na Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários e na Resolução 45/2021.
As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.
Com a queda, as expectativas para a exportação de óleo subiram para 2,6 milhões de toneladas. “A alta é motivada pela maior venda do produto para o mercado externo no primeiro trimestre de 2023, com elevação de 42,74% quando comparado com o mesmo período do ano passado. Este aumento é motivado pela quebra da safra da oleaginosa na Argentina. A menor colheita pelos agricultores argentinos também deve influenciar nos embarques de farelo de soja para o mercado externo, podendo chegar a 20,74 milhões de toneladas”, explicou a Conab.
Promulgada em dezembro do ano passado, aEmenda Constitucional da Transiçãoexcluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.
Foto: Divulgação/Coca-Cola CompanyA Coca-Cola pretende lançar o Lemon-Dou, a primeira bebida alcoólica do portfólio da companhia. Depois do sucesso no Japão, lançado em 2018, o produto chega ao mercado para fazer parte da categoria de “bebidas alcoólicas prontas para beber”.
Eis que, em 2020, após muito debate e muita negociação, foi aprovado o Novo Marco do Saneamento, que obrigava algo que, na teoria, já deveria ser obrigatório desde a constituição de 1988: que o serviço público fosse licitado. Nessa licitação, poderiam participar empresas públicas ou privadas: ganhava a melhor oferta. Além disso, metas foram estabelecidas: universalização de 99% dos brasileiros com água, e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033. Vale dizer que isso já representava 3 anos de atraso às metas da agenda 2030, mas era o possível.
Em suma, além de avaliar o desempenho gráfico dos ativos da Azul, o analista também avaliou o desempenho de outras empresas áreas, como a Gol (GOLL4).
Já o Fundo Monetário Internacional (FMI) diminuiu as previsões de crescimento na economia global no novo relatório trimestral, divulgado nesta terça-feira (11), para 2,8% em 2023, ante alta de 2,9% da publicação feita em janeiro. Além disso, o Fundo também cortou a estimativa de crescimento em 2024 para 3,0%, frente à estimativa anterior de 3,1%.
O montante é 26,2% superior em relação ao mesmo período do ano passado, ou 132,7 milhões de barris a mais.
Os índices futuros dos Estados Unidos registram queda na manhã desta quarta-feira (19), com os investidores no aguardo da divulgação do Livro Bege, que passará mais informações sobre como está a situação econômica norte-americana. Atualmente, as apostas estão para uma elevação de 0,25 ponto percentual pelo Federal Reserve.
A Companhia fechou o 1t23 com 9.122 unidades em estoque e um VGV de R$ 2,2 bilhões. A Plano & Plano possui 4,9% de estoque pronto disponível para venda (unidades). Ao final do 1t23 o banco de terrenos possuía um potencial de vendas de R$ 11,7 bi.
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