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• 2024-07-09 06:01:21

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A prestação de serviços de assistência e orientação jurídica em território nacional, mesmo por modalidade remota, é atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contravenção penal de exercício ilegal da profissão.

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Como o programa consiste em uma despesa de caráter continuado, para torná-lo maior o governo precisa indicar essa compensação para seu financiamento, além de encontrar espaço, sob a regra do teto, para acomodá-lo.

Motta propôs a realização de audiências para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Nacional e Justiça (CNJ), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

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Mas a equipe econômica, de acordo com a fonte, não trabalha por ora com plano B para o financiamento do programa de transferência de renda, razão pela qual considera crucial o Senado caminhar com o texto do IR, que já recebeu chancela da Câmara dos Deputados.

Sede do Ministério da Economia em Brasília – REUTERS/Adriano MachadoA equipe econômica quer e sempre encarou a instituição de um imposto sobre transações como ferramenta para promover uma ampla desoneração da folha de salário das empresas, mas não irá propor a criação do tributo, de acordo com fonte do governo.

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Repercussão da alta da Selic, CPI da Covid e o que movimenta o mercado nesta quinta-feiraMultiplan vai emitir R$ 450 milhões em debênturesAnteriormente, a companhia havia informado que pagaria 8,10 reais por ação, mas houve alteração no número de ações em circulação da Vale em função de programa de recompra anunciado em 1º de abril.

A projeção para o milho primeira safra foi mantida em relação ao último levantamento do Deral.

Fonte: Agência Senado

No mês, o Índice de Situação Atual (ISA) caiu 1,0 ponto, a 68,8 pontos, mínima desde maio passado (68,7). Já o Índice de Expectativas (IE) teve queda mais expressiva, de 9,8 pontos, a 81,1, menor nível desde abril de 2021 (79,2).