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O que o PL faz?São discriminados os agentes públicos cuja retribuição é alcançada pela futura lei. Entra presidente da República, deputados, senadores, governadores, prefeitos, magistrados e servidores em geral.Promove-se a enumeração de parcelas remuneratórias que não se submetem ao limite constitucional por serem consideradas indenizatórias.Estabelecidas as parcelas consideradas indenizatórias, são introduzidas travas com o objetivo de evitar medidas oportunistas de burlar o teto.Determina-se que qualquer parcela remuneratória não contemplada na relação será submetida ao limite constitucional.O substitutivo também introduz pena de 2 a 6 anos para quem fizer o pagamento de parcela remuneratória em desacordo com o disposto na futura lei.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo:

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https://vimeo.com/event/845002A Le Postiche, que sofreu impacto com a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus, apresentou no mês passado um plano de recuperação judicial aos credores. Com R$ 64,6 milhões em dívidas, a empresa propôs aos credores que nos primeiros 12 meses sejam pagas as dívidas trabalhistas. A partir daí, o prazo de pagamento a outros credores seja remanejados para 15 anos, com depreciação de até 70%. A expectativa é de que aconteça até novembro uma assembleia para a realização da avaliação do plano.

CasosEm uma nota técnica sobre o projeto aprovado na Câmara, oCentro de Liderança Públicalistou outros casos emblemáticos de remunerações extra-teto. Entre eles, os R$ 543 milhões pagos a juízes e procuradores como benefícios durante a pandemia, o fato de uma juíza de Pernambuco ter recebido R$ 1,3 milhão em 2019 e, ainda, o caso de um juiz de Minas Gerais que ganhou mais de R$ 700 mil somente com verbas indenizatórias.

“Preferimos o risco de redução líquida de impostos do que de aumento da arrecadação”, complementou. Um pouco antes, Guedes ressaltou que a reforma tributária proposta pelo governo não vai aumentar a carga de impostos no Brasil. “Depois de quatro décadas de aumento de impostos, nossa promessa desde a campanha era simplificar e reduzir impostos, não aumentar impostos”, disse.

“Além disso, aumenta o risco do governo tomar medidas populistas visando a conter os danos à sua imagem e melhorar sua aprovação”, conclui.

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Reeleição e PIBPaulo Guedes afirmou na live que caso o governo seja reeleito, o objetivo será continuar nas tentativas de redução de impostos. “Se o governo for reeleito, vamos continuar baixando”, comentou o ministro. “Somos liberais-democratas. Se os impostos subiram de 18% para 36% ao longo dos últimos 40 anos, nossa ideia é baixar isso para pelo menos 25% do PIB.”

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B3 deve receber mais 10 IPOs em julho; CBA estreia nesta quintaReforma, Crise Hídrica e Inflação: Confira as falas de Guedes em live

Economia

O Ibovespa Futuro opera esta terça-feira (13) com perdas, após a forte alta da véspera, acompanhando os índices futuros americanos, após a inflação ao consumidor no país registrar alta acima do esperado. Além disso, os investidores ficam de olho no início da temporada de balanços do segundo trimestre em Wall Street, com os números dos bancos.

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