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Os parlamentares reforçam a acusação de ‘atropelo do processo legislativo‘ e, destacando a ‘relevância‘ do assunto e a ‘insegurança jurídica‘ em torno dele, pedem que o caso seja enfrentado pelo colegiado do STF antes da eventual promulgação do texto.
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A companhia projetou nesta semana que a oferta de ações que vai diluir a participação da União na empresa ocorrerá até maio do próximo ano, mais tarde do que o esperado anteriormente.
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Assinaram o mandado de segurança impetrado na corte os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). A votação da PEC dos Precatórios foi ainda questionada em outros dois processos, um assinado pelo PDT e outro pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, lideranças da oposição já colheram assinaturas e devem protocolar outra emenda substitutiva à PEC, em mais um indicativo das dificuldades do governo.
Guedes voltou a defender, ainda, a alocação de ações de Petrobras, Eletrobras e Correios, para fundo voltado à erradicação da pobreza.
Com críticas à PEC, três senadores do PSDB, Podemos e Cidadania apresentaram ao governo uma proposta alternativa aos Precatórios. O texto mantém a fórmula de correção atual do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, mas retira os R$ 89 bilhões em pagamentos de dívidas judiciais de seu alcance em 2022. Do espaço aberto, R$ 64 bilhões seriam carimbados para o Auxílio Brasil.
Segundo a Agência, o Protocolo de Intenções é mais um passo para estreitar a colaboração entre os órgãos e dar cumprimento às ações prioritárias definidas no Mapa Estratégico da ANP, permitindo fomentar atividades mais seguras e sustentáveis no setor.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios deve gerar um espaço no teto de gastos de R$ 93 bilhões em 2022, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Pela emenda dos três senadores, o espaço fiscal aberto em 2022 seria de R$ 89 bilhões, exatamente o montante de despesas com precatórios, que ficariam fora do teto no ano que vem. Desse valor, R$ 64 bilhões seriam destinadas ao Auxílio Brasil, e o restante a outras despesas com seguridade social. As emendas de relator seriam extintas pelo texto.
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Segundo a Petz, os recursos obtidos serão utilizados para a aceleração da abertura de lojas e hospitais; fortalecimento do ecossistema e novos negócios/M&A (fusões e aquisições); além de desenvolvimento da plataforma digital e das áreas de tecnologia e logística.
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