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• 2024-09-05 06:30:28

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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.

A expectativa do governo federal é que, como quem tem dívidas poderá escolher a instituição habilitada com a qual prefere financiar seu passivo, os agentes financeiros concorram entre si, oferecendo maiores descontos e taxas de juros mais baixas.

b) regular, autorizar e supervisionar as exchanges; e

Mas é interessante notar que nos últimos dias o jogo parece ter virado com uma concentração de “verde”, com ações performando positivamente no território de baixo – entenda-se “ex tecnologia”.

Segundo a petroleira, a redução do preço tem como objetivos principais a manutenção da competitividade dos preços da companhia frente às principais alternativas de suprimento dos seus clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino em equilíbrio com os mercados nacional e internacional.

Em suma, a empresa já recebeu 39 prêmios internacionais, 9 nacionais e segue se dedicando a desenvolver produtos inovadores que atendam às necessidades dos consumidores, com confiabilidade e grande competitividade.

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência Brasil Vítor Flores – Dia 31 de maio de 2023 foi um dia injusto para pessoas jurídicas tributadas no Lucro Presumido.

Indicadores que influenciam o Ibovespa hoje A balança comercial da zona do euro acumulou um déficit de 11,7 bilhões de euros em abril, conforme mostraram dados da Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia, nesta quinta-feira (15). O número é resultado de 216 bilhões de euros em exportações e 227,7 bilhões de euros em importações. Em abril de 2022, o déficit da balança comercial do bloco ficou em 34,5 bilhões de euros.

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da medida é combater a inadimplência no país e ajudar os brasileiros endividados a pagar suas dívidas. A mais recente pesquisa sobre o endividamento – realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (Cndl) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) -aponta que, em abril deste ano,66,08 milhões de brasileiros tinham deixado de pagar alguma conta. Além disso, quatro em cada dez brasileiros estavam negativados, ou seja, tiveram seus nomes incluídos na lista de inadimplentes elaboradas por um dos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa.

Essa nova regra foi criada com a Instrução Normativa RFB nº 1720 de 2017 com essas palavras: “considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano”. Essa norma não tem uma lei para lhe dar fundamento de validade e deve ser rechaçada do sistema tributário.

O período de inscrições vai até quinta-feira, dia 22 de junho, e para participar, é necessário ter realizado o Enem no ano anterior e não ter zerado a redação. Durante esse período, os candidatos podem alterar suas opções de cursos e instituições quantas vezes desejarem, sendo considerada válida apenas a última inscrição confirmada.