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• FByMi20sfV
• 2024-07-10 14:32:54

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A decisão dá margem, ainda, ao entendimento de que o precedente também poderá ser utilizado na situação contrária, onde, o contribuinte que tenha tido decisão judicial de improcedência, que determinou o recolhimento de certo tributo reconhecendo sua constitucionalidade e, posteriormente, seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poderá requerer uma reanálise, abrindo a possibilidade de recuperar os valores do fisco.

No caso dos portos, caberá a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) elaborar os editais dos leilões. O ministro Walton Alencar, relator do caso, determinou que a receita da venda dos portos vá diretamente ao Tesouro Nacional, em vez de ir para uma conta específica destinada ao reequilíbrio financeiro dos contratos e para pagar eventuais indenizações.

Assim, ao deixar de modular os efeitos da decisão, permitindo sua retroatividade, o Supremo acabou por suprimir os Princípios da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica, em favorecimento do Princípio da Isonomia, o que, em tese, não deveria existir, cabendo ao Poder Judiciário procurar a melhor forma de equilibrar a aplicação dos princípios e valores de direito, o que poderia ter sido feito pela modulação dos efeitos.

“Fizemos uma revisão rigorosa em todas as áreas de produtos e atividades para garantir que nosso pessoal e nossos cargos estejam alinhados com nossas prioridades mais importantes como empresa”, escreveu Pichai.

O melhor é que após cinco anos você tem o direito de aplicar ao passaporte português.

Mas a economia não estava desacelerando? E a recessão?

Títulos vencidosConsiderada um caso atípico de recuperação judicial por envolver suspeitas de fraude em vez de uma crise comum, a situação atual das Lojas Americanas, segundo os especialistas, não se gerou da noite para o dia.A relação da empresa com as instituições financeiras, apontam os especialistas, merece ser investigada com o mesmo destaque que os procedimentos internos do Grupo Americanas.

Segundo o ministro, o governo também vem fazendo a “lição de casa” para cortar gastos. “Estamos fazendo ao lição de casa, estamos melhorando a questão da receita nos dois lados: do contribuinte, que vai ser mais bem tratado; das pendências, que vão ter uma equação; e também na despesa”, afirmou.

Primeiro, o que seria estratégico hoje? Muitos diriam que o petróleo é estratégico por ser uma fonte importante de energia e matéria prima, e, portanto, a Petrobras não deveria ser privatizada.

Usuários reclamam de instabilidade e temem roubo de dados. Foto: ShutterstockO Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloanunciou que determinou que aMicrosoftentregue cópias de emails de executivos daAmericanas. O objetivo é colher possíveis provas para os processos judiciais que a companhia está enfrentando após reconhecer um rombo de R$ 43 bilhões em suas contas.

A receita líquida da companhia alcançou R$ 20 bilhões, crescimento de 21,2% na comparação com 2021, enquanto o EBITDA Ajustado ficou em R$ 7,9 bi, alta de 15%.