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• 2024-09-01 06:33:34

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Segundo o ministro, a situação que permitirá ao governo federal avaliar a disposição dos parlamentares de aprovar as reformas é a que envolve aMedida Provisória 1160/23, que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a aprovação da matéria, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O texto já recebeu sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que pesou sobre a decisão?Um dos fatores que pesou para a decisão pela constitucionalidade do recolhimento do tributo foi o fato de que, nas decisões judiciais da década de 90, não foi concedido o efeito erga omnes, o que significa, na prática, que somente as empresas que haviam ingressado judicialmente e conseguido decisão favorável estavam isentas do recolhimento de tal tributo, gerando assim, um tratamento desigual para situações jurídicas idênticas, o que feria o Princípio da Isonomia e gerava uma falha de mercado, portanto, se observado por esse viés a decisão é, de certo modo, positiva.

Dividendos e JCPO Banco do Brasil informou que fará o pagamento de proventos no valor de cerca de R$ 2,3 bilhões. Sendo cerca de R$ 672 milhões será em pagamentos de dividendos e R$ 1,636 bilhão sob a forma de Juros sobre Capital Próprio (JCP), referentes ao quarto trimestre de 2022.O valor corresponde a R$ 0,23549139130 por cada ação BBAS3 em dividendos (R$ 0,23922741843 atualizado até esta segunda) e de R$ 0,57353180827 em JCP complementar (R$ 0,58263078375 atualizado até dia 13).

Banco Central Europeu. Foto: Reprodução, DivulgaçãoDesde o término das últimas eleições presidenciais em novembro de 2022 muitos brasileiros falam em internacionalizar seu patrimônio para fugir do risco Brasil. Insegurança jurídica, receio em relação ao nosso desequilíbrio fiscal ou , discursos muitas vezes nada pró-mercado por parte de alguns políticos, estão rondando a mente dos investidores que agora buscam proteção em moedas mais fortes e países historicamente estáveis.

Exemplos não faltam para mostrar que a capacidade produtiva do setor privado é muito maior do que a do governo. Em outras palavras, a empresa privada gera muito mais benefícios (preço menores, qualidade, emprego, renda) para a sociedade do que uma companhia estatal.

ACVM(Comissão de Valores Mobiliários) anunciou nesta terça-feira (14), asResoluções CVM 178 e 179, que representam uma nova regulamentação para a atividade de assessoria de investimentos e para a transparência das práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários.De acordo com a resolução, agora há algumas mudanças na categoria de assessor de investimento, que passam a não ter mais exclusividade, podendo atuar como prepostos de um ou mais intermediários. Além disso, o marco regulatório da CVM também dará maior transparência ao investidor.

“O Comitê manteve sua governança usual de incorporar as políticas já aprovadas em lei, mas reconhece que a execução de tal pacote atenuaria os estímulos fiscais sobre a demanda, reduzindo o risco de alta sobre a inflação”, afirmou a ata do Copom.

As ações da empresa despencaram 65% no ano passado, impactadas pelo cenário macroeconômico e restrições sanitárias na China.

Com a nova regulamentação, um mesmo escritório poderá estar associado e distribuir produtos de diferentes corretoras, diferente do que acontece atualmente, em que, para a maioria dos valores mobiliários, como ações e debêntures, o agente ou escritório só pode trabalhar com produtos e serviços de uma única plataforma ou banco. Outra mudança importante será na transparência em relação à remuneração dos assessores, tema amplamente discutido no mercado. Isso porque esses profissionais são pagos por meio das taxas que os clientes pagam pelos investimentos.

Outro ponto é que, numa empresa estatal, o objetivo econômico se mistura com a finalidade política, o que abre muito mais espaço para a corrupção. No caso da corrupção na empresa estatal, toda a sociedade acaba sendo mais prejudicada. Já numa empresa privada, a corrupção é menor, pois a empresa precisa ser eficiente para sobreviver frente aos seus concorrentes. E se eventualmente ocorrer corrupção, a própria empresa acaba arcando com as consequências, diferentemente de uma empresa estatal em que o dano é pago por toda a sociedade.