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Após passar por várias etapas na Câmara dos Deputados, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2022. Agora, ele está sendo avaliado para seguir ao Senado Federal. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Está previsto para esta semana um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá alterar o formato atual do cálculo do rendimento do Fundo de Garantia (FGTS). Sob análise, a proposta é de que ao invés de utilizar a Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, a correção passe a ser da Taxa Referencial mais 6% ao ano.
Para ter direito ao repasse do abono salarial, o trabalhador:• Deve estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;• Deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos por mês no ano anterior;• Deve ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior;• Deve ter seus dados atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Já o pagamento do abono salarial do PIS 2024 (PIS Ano-Base 2022) será realizado ainda em julho na internet. Contudo, ainda não foram divulgadas informações oficiais sobre o valor do PIS para 2024, que é calculado com base no salário mínimo vigente no ano de pagamento.
Existem outros benefícios governamentais financeiros?Além do Saque Calamidade do FGTS, existem outros programas governamentais para situações de vulnerabilidade financeira. O Bolsa Família, por exemplo, é um recurso essencial na luta contra a fome e pobreza no Brasil, pois beneficia diretamente famílias de baixa renda. O G20, grupo formado pelas principais economias do mundo, tem discutido melhorias na tributação dos mais ricos, buscando uma distribuição de renda mais justa e sustentável.
Muitos usuários do aplicativo Caixa Tem se beneficiarão com um auxílio de R$ 906, que será depositado em suas contas. E não é apenas isso, a partir de agora será possível realizar saques em caixas eletrônicos por meio da geração de um código.
Possível comprometimento de dados do extinto Auxílio BrasilVazamento de Dados do Auxílio Brasil: Instituto Sigilo Lança Portal para Verificação e IndenizaçãoConforme levantado pelo Instituto Sigilo, esses dados supostamente vazados envolveriam informações de cidadãos de mais de 4 mil municípios brasileiros. Relatórios do Ministério Público Federal indicam que esses dados podem ter sido ilegalmente compartilhados com correspondentes bancários, que os usariam para oferta de empréstimos e outros serviços financeiros.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência do governo destinada a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Recentemente, novas regras surgiram para a manutenção do BPC, trazendo novidades que incluem um recadastramento e uma efetiva necessidade de atualização constante das informações disponibilizadas pelo beneficiário, para assegurar a preservação desse importante auxílio finaceiro.
CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOSOutra informação divulgada pelo MDS diz respeito ao cancelamento do benefício para algumas famílias. Com a integração das informações do Bolsa Família ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), foi descoberto que 297,4 mil famílias beneficiárias não atendiam aos requisitos de renda necessários para o recebimento do benefício. Como resultado, essas famílias tiveram seus benefícios cancelados em outubro de 2023.
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Quais são os próximos passos?Ao receberem os cartões do Bolsa Família, os beneficiários deverão observar o período de validade dos mesmos para evitar problemas de acesso ao benefício. Ademais, vale lembrar que a ação da Caixa permanecerá em Esperantina até a próxima sexta-feira, sem atendimento no dia 19 devido ao feriado estadual. Após isso, espera-se que o caminhão da Caixa prossiga seu trajeto, levando os cartões do programa a mais regiões do país.
Com a finalidade de garantir a correta aplicação dos recursos destinados ao programa, a CGU está verificando se os critérios estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estão sendo cumpridos. Parece complexo? Não se preocupe, vamos explicar.
Condições para permanecer no Bolsa FamíliaObter a inscrição no programa é apenas o começo. Para permanecer, há a necessidade de cumprir algumas condicionalidades. São exigências na área de saúde e educação que as famílias benefícias devem seguir rigorosamente, tais como:
Magazine Luiza (MGLU3): +4,14% | R$ 1,76Petrobras (PETR3): +1,80% | R$ 41,34Petrobras (PETR4): +1,62% | R$ 38,28Petrorecsa (RECV3): +1,66% | R$ 22,02Weg (WEGE3): +1,55% | R$ 34,81Maiores baixas
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