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Em caso de descumprimento do Termo a empresa será penalizada em R$ 5 milhões. “Esse acordo é importante para assegurar o reembolso aos consumidores, porém ele não isenta a ITA de nenhuma responsabilidade administrativa ou judicial em razão da suspensão das operações da empresa”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
No entanto, “não existe acordo, oferta ou proposta acerca da referida potencial transação”, afirma a Aliansce Sonae.
Sem a previsão orçamentária, o governo precisaria vetar o projeto da desoneração ou fazer ajustes nas contas para encontrar uma fonte de compensação para o gasto. O presidente Jair Bolsonaro já informou que pretende sancionar o texto.
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Embora igualmente bilionário, o empréstimo à concessionária da Linha 6-Laranja tem particularidades. As principais inovações, segundo o BNDES, são as garantias com base no próprio projeto, em vez de fianças bancárias ou ativos das empresas, e um contrato de construção – conhecido no mercado como EPC, conforme a sigla, em inglês, para engenharia, gestão de compras e construção – que coloca na conta da construtora, e não na da concessionária, riscos como elevação de gastos ou atrasos nas obras.
No entanto, “não existe acordo, oferta ou proposta acerca da referida potencial transação”, afirma a Aliansce Sonae.
Entretanto, dessa vez, ainda não há nada vinculante, mas já houve uma primeira reunião entre Renato Rique, chairman da Aliansce, e José Afonso Castanheira, chairman da BR Malls, conforme fontes próximas às companhias. Na conversa, Rique e Castanheira combinaram de tocar o assunto nos primeiros dias de janeiro.
A frase do presidente da Câmara, narrada sob a condição de anonimato por um deputado presente ao encontro, ilustra o seu modo de “governar”. O poder de Lira aumentou quando o presidente Jair Bolsonaro entregou a ele uma tarefa que deveria ser do Executivo – a de manipular o destino de R$ 11 bilhões em emendas de relator-geral -, para ampliar a sua base aliada e se salvar do impeachment.
O Ministério da Economia informou que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que vai integrar cartórios de todo o País de forma online, entra em vigor até 31 de janeiro de 2023. Medida Provisória publicada nesta terça-feira cria o sistema, que obriga cartórios a realizarem seus atos em meio eletrônico.
“Não se preocupe com a sociedade civil. Se preocupe em ter voto”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), diante de dez deputados federais, na residência oficial. “Tem voto ou não tem voto?”, insistiu Lira, olhando para o relator do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSL-PA), que ele mesmo havia designado. Voto, àquela altura – meados de setembro – não tinha. Mas a liberação das emendas de relator-geral do Orçamento foi o óleo que faltava na engrenagem e o projeto foi aprovado.
O negócio prevê ainda 118 milhões de dólares em pagamentos contingentes relacionados a preços futuros do petróleo, disse a estatal.
Por fim, Garcia explicou que isso ocorre em razão do impacto do e-commerce, sobretudo, com a chegada da Amazon (AMZO34) e Mercado Livre (MELI34).
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