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• 2024-07-22 08:11:10

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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Lideranças da Coalizão Portuária levaram o pleito ao presidente Jair Bolsonaro em reunião realizada em março. “Conversamos durante muito tempo com a equipe técnica, e acho que as coisas ao passar do tempo têm amadurecido. E eu acho que essa vigência de dois anos tenha sido feita de acordo com a Economia (ministério)”, disse o presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), almirante Murillo Barbosa. Procurado, o Ministério da Economia afirmou que não comentaria.

“Estão sendo realizadas reuniões, mas não há ainda previsão sobre a retirada das suspensões”, disse o ministério em nota enviada à Reuters.

Houve divergências em relação à proposta apresentada pelo conselheiro e relator do edital, Emmanoel Campelo, que sugeriu manutenção dos prazos para ativação do 5G nas capitais em julho de 2022, ao contrário de recomendações do TCU para adiar para o fim do próximo ano.

Com a atenção do mercado voltada para a audiência do presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, na Câmara dos Deputados, as ações da estatal caem cerca de 1%.

“No evento de um racionamento, com redução compulsória de 10% no consumo de eletricidade, isso retira 1,2 ponto (percentual) do PIB ao longo do ano, o que levaria o PIB a praticamente zero”, completou ele, ressalvando, contudo, que a XP considera esse cenário improvável, dado que a probabilidade de racionamento é considerada baixa, entre 20% e 30%.

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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

Quem é Naji Nahas?

Do valor apresentado, as lavouras deverão ser responsáveis por 749,9 bilhões de reais, com crescimento de 11,9% em relação a 2020, enquanto a pecuária responderá por 356,5 bilhões de reais, valor 5,4% superior ao ano passado.

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Em totais, isso significa cerca de 750 milhões de aplicativos de comércio eletrônico instalados em smartphones no Brasil em 19 meses até julho, de um universo mundial de 4,5 bilhões de downloads.

Em nota, analistas da Genial Investimentos disseram que “a declaração foi interpretada como um recado de que o Copom não deverá acelerar o processo de aumento da taxa Selic na reunião da próxima semana, apesar da surpresa negativa do IPCA de agosto.”

O Reporto foi instituído em 2004. Com ele, foram suspensas a cobrança do IPI, do PIS/ Cofins e Imposto de Importação na compra de máquinas e equipamentos para os terminais portuários. Quando o BR do Mar foi discutido na Câmara, em dezembro do ano passado, os deputados aprovaram a prorrogação do regime até o fim de 2021. Como o projeto ficou parado no Senado, as empresas não puderam usufruir o benefício neste ano.