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• 2024-07-14 20:41:55

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Ou seja, o limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter um ganho que evidencia lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Uma vez dentro desses requisitos, é possível contar com duas maneiras de declarar seus ganhos como MEI no IR.

A companhia afirmou não ter recebido nenhuma proposta do Ministério das Minas e Energia relativa à alteração de sua política de preços. “Quaisquer propostas de alteração da política de preços recebidas do acionista controlador serão comunicadas oportunamente ao mercado e conduzidas pelos mecanismos habituais de governança interna da companhia”, indica a nota.

O anuncio da companhia deixou os investidores em alerta, uma vez que a empresa passa por algumas dificuldados financeiras e nos últimos meses, alguns rumores surgiram a respeito da possibilidade da empresa entrar em uma eventual recuperação judicial.

“Estávamos com quatro ou cinco CEOs [presidentes-executivos] de bancos aqui, não só a Febraban [Federação Brasileira de Bancos]. Vamos envolver o Banco Central nas discussões. Eles vão entregar um cronograma de apresentação de um estudo [para os juros do rotativo]. Eu pedi celeridade, eles pediram para envolver o BC porque tem a regulamentação do produto”, afirmou Haddad após a reunião no Ministério da Fazenda.

“O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, informou. “A Receita vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências”, explica o comunicado.

A viagem à China é a quarta visita internacional de Lula após a posse neste terceiro mandato. O presidente já foi à Argentina, ao Uruguai e aos Estados Unidos. Ela também recebeu, em Brasília, o primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz, no fim de janeiro.

*Com informações do LRCA Defense Consulting

Teto de gastosPromulgado com previsão de durar 20 anos, o teto federal de gastos limita o crescimento dos gastos primários da União pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas executadas em 2016 passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.

PosturaA postura do governo em relação ao Banco Central divide os especialistas. Para o professor do Departamento de Economia e de pós-graduação da Universidade Federal Fluminense (UFF), André Nassif, as críticas são acertadas porque a atuação do BC impede a retomada econômica. “Eu me sinto um pouco desapontado em relação aos 100 primeiros dias. Não em relação ao governo Lula em si, mas porque existem travas institucionais, principalmente por parte do Banco Central, que reduzem a autonomia do governo para fazer uma política que gere empregos”, diz.

Outro dado local foi o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S), da Fundação Getulio Vargas (FGV), que variou 0,52% na segunda quadrissemana de abril de 2023 e acumulou alta de 3,46% nos últimos 12 meses. Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.

Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica. Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A semana contará com um teste importante para o atual governo: a apresentação da nova âncora fiscal ao Congresso Nacional. A votação do texto será o primeiro “teste de fogo” do Lula no Legislativo, que precisará de um grande apoio para aprovar a medida.

Por outro lado, na visão do mercado, há a expectativa de que a desestatização aumente a eficiência da companhia. Ainda que impulsione o preço das ações.