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A Rússia violou a Carta das Nações Unidas ao invadir o território ucraniano. Obviamente que o precedente norte-americano no Iraque criou uma situação complicada para a comunidade internacional, particularmente quando se quer estabelecer uma ordem global coerente, que não seja baseada em dois pesos e duas medidas. O processo de expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) em áreas de suposta influência soviética também contribuiu para a eclosão do conflito. Porém, não sejamos ingênuos de achar que este processo de expansão se devia somente à ação expansionista da OTAN. Os ex-países soviéticos, que pleitearam entrada na OTAN – e em alguns casos lograram – faziam-no porque entendiam – e muitos ainda entendem – que Moscou pouco tem oferecido – ou a oferecer – em matéria de desenvolvimento econômico, social e democrático. Este déficit russo é, sem dúvida, o maior incentivo a que estes países não queiram – em absoluto – seguir vassalos de Moscou. Exemplo disso é que as regiões tomadas pela Rússia na Geórgia, em 2008, e Ucrânia, 2014, por meio de ações militares, não se transformaram em polos de desenvolvimento econômico e social, nem constituem exemplos positivos quanto aos benefícios oferecidos pela intervenção russa.
Ao concluir um curso, os participantes têm a oportunidade de obter um certificado emitido pelo MEC, comprovando sua participação e o conhecimento adquirido. Esses certificados podem ser utilizados como comprovantes de qualificação em processos seletivos de emprego e para enriquecer o currículo profissional.
IndicadoresNos EUA, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) teve uma alta de 0,1% em maio na comparação com abril, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho. O resultado veio levemente abaixo das expectativas do mercado, que aguardava 0,2% no período. Nos últimos 12 meses, a inflação no país chegou a 4,0%, abaixo das estimativas de 4,1%. O índice de moradia foi o que mais contribuiu para o aumento mensal de todos os itens, seguido por um aumento no índice de carros e caminhões usados.
NosEUA, oÍndice de Preços ao Produtos (IPP)apresentou queda de 0,3% em maio ante o mês anterior e variou +1,1% nos últimos 12 meses, mostrou o Departamento do Trabalho. Os resultados foram menores do que o esperado, de -0,1% na comparação mensal e 1,5% nós últimos 12 meses. O núcleo do IPP, por sua vez, variou 0,2% no quinto mês do ano, dentro das estimativas. No acumulado dos últimos 12 meses, o núcleo do IPP variou +2,8%, ante consenso de +2,9%.
Nesse sentido, o texto deixa claro que somente o fato de possuir a condição de pessoa politicamente exposta, figurar como ré de processo judicial em curso ou ter decisão de condenação sem trânsito em julgado, não constitui motivação técnica idônea para a negativa.
Até 2022, um eventual empate de votos no CARF favoreceria automaticamente os contribuintes. No entanto, em janeiro de 2023, o Presidente editou a Medida Provisória (MP) nº 1160 para permitir a RFB resolver os empates. Pior ainda, a MP impediu o recurso ao CARF de causas de valor inferior a R$ 1.320.000,00 (mil salários-mínimos).
A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.
“O Santander Brasil informa que aguardará a publicação do acórdão referente à decisão do STF para debater as medidas e os recursos ainda cabíveis, dado que, no entendimento da Companhia, alguns pontos não foram apreciados no caso específico do Banco por se tratar de julgamento na modalidade de Repercussão Geral”, afirmou o banco, no comunicado.
Mas, em 2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) modificou essa regra. Ela estipulou que a incidência do come-cotas deve ser entendida como um resgate fictício do investimento no fundo. A partir de então, os rendimentos passaram a ser tributados não apenas pelo IRRF, mas também pelo IRPJ. Não apenas isso, eles passaram a ser tributados também pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja alíquota é de 9%. Ou seja, IRRF, IRPJ e CSLL passaram a incidir em maio e novembro sobre os rendimentos acumulados nos fundos mesmo antes de qualquer resgate.
Segundo fato relevante emitido pela companhia, o montante da oferta será de, no mínimo, de R$ 200 milhões, e pode incluir lotes adicionais e suplementares.
No entanto, deixou claro que a nova competência atribuída ao Banco Central não altera a competência daComissão de Valores Mobiliários em regulamentar e supervisionar o mercado de valores mobiliários (digitais ou não), reforçando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.478/22.
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