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• 2024-09-14 06:16:10

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O decreto presidencial que regulamenta a nova legislação prevê que podem participar das disputas usinas termelétricas e hidrelétricas. A recomendação do CMSE, no entanto, indica a contratação das usinas em locais onde a escassez de água é mais grave neste momento, o que deve favorecer a participação de usinas térmicas nos processos simplificados.

Recentemente, um grupo de acionistas petroleiros da Petrobras chamado Anapetro enviou uma carta à empresa pedindo que não participe da 17ª Rodada, “dada a fragilidade ambiental e jurídica” de áreas em oferta.

Em outra frente, Funchal lembrou que a desvinculação de fundos que foi aprovada na PEC Emergencial foi importante para o reforço do colchão.

O presidente Jair Bolsonaro entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta para obrigar o Congresso Nacional a editar, em 120 dias, uma lei com o objetivo de uniformizar as alíquotas praticadas pelos Estados no ICMS dos produtos, parte dos fatores pelos quais o governo justifica o aumento nos preços.

Controle de gastos

Mesmo assim, o guia que mais puxou para a queda foi o cenário doméstico e os riscos fiscais em pauta diversas vezes. No mercado externo, a China ganhou destaque, principalmente após a regulamentação, que puxou as commodities e que levaram algumas empresas para o mesmo rumo.

Segundo o presidente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tem a intenção de acabar com o aumento do ICMS acompanhando as elevações no preço dos combustíveis, e toma como base a Emenda Constitucional 33, de 2021.

“Esse diferencial de deflator em IPCA positivo, ou seja, o deflator maior que o IPCA, tem um impacto positivo na redução da dívida. E é claro que o efeito preço se propaga pela arrecadação. Então a rega de bolso que uso é essa: dois terços são preços e um terço é quantidade”, disse o secretário do Tesouro.

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A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, sem passar por comissão mista.