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• 2024-07-19 03:05:14

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No Senado desde 2018, o Marco Legal das Ferrovias tem como principal avanço a liberação de um novo regime ferroviário no País, chamado de autorização. Nele, novos traçados são construídos exclusivamente pelo interesse da iniciativa privada, sem licitação. Muito comum em países como Estados Unidos e Canadá, o modelo nasce para atender demandas específicas de transporte de cargas, identificadas pelos próprios produtores e empresas.

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O valor dessa compra foi de R$ 248 milhões, sendo que terá um preço pago à vista no valor de R$ 140 milhões, na data de fechamento, R$ 79 milhões ao longo de 6 anos e R$ 29 milhões pela troca de ações das participações da companhia nos Hospitais Gastroclinica e Hospital São Mateus, que serão incorporados ao Grupo OTO.

O benefício aos municípios incluído no relatório foi originalmente proposto em outra PEC, apresentada neste ano pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), como mostrou o Estadão/Broadcast. À reportagem, o deputado afirmou que as mudanças foram incorporadas por Hugo Motta após a construção de um acordo com aval também do governo. “Acertamos com os ministros Onyx (Lorenzoni, do Trabalho e Previdência), Bruno Bianco (AGU) e Paulo Guedes (Economia). Vai ser muito positivo para os municípios”, afirmou.

O comunicado foi divulgado após reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brasil, Carlos França, e das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Santiago Cafiero, antes mesmo de eles encontrarem o ministro da Economia brasileiro.

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Se a proposta for aceita, a formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas.

Unidade da BRF em Lucas do Rio Verde (MT) 27/07/2017REUTERS/Nacho DoceO Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa do Consumidor (Ibedec) entrou com recurso para tentar reverter a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que autorizou a compra de 31,66% das ações da BRF Foods pela Marfrig.

Há outras possibilidades, como compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; e aquisição de participação societária do respectivo ente federado.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Mais cedo nesta semana, o plenário da Câmara aprovou requerimento de convocação para o ministro prestar esclarecimentos a respeito da offshore.

“Aproveitamos o bom momento das commodities e realizamos a vendas de ativos. Se não vende, não realiza (o lucro)”, afirmou o executivo.