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• 2024-09-29 00:31:53

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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.

A lei foi aprovada no fim de agosto e proíbe operadores de lojas de aplicativos, como o Google, de exigir que desenvolvedores de software usem os seus sistemas de pagamento. Na prática, essa exigência impedia desenvolvedores de cobrar comissão em compras dentrodoaplicativo.

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Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a PEC deve se tornar a principal saída para o governo, dado que nem a retórica mais amena do presidente Jair Bolsonaro, após as hostilidades contra o Judiciário nas manifestações de 7 de Setembro, será suficiente para recolocar na mesa de negociações a saída via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma resolução do colegiado que vinha sendo negociada e dispensaria uma mudança constitucional, que requer do governo forte capacidade de articulação política para garantir apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.

Essa Comissão Geral acontece quando o presidente da Câmara interrompe a sessão do dia para debater um assunto importante proposto pelos líderes ou também a maioria dos deputados da câmara.

A criação de novas categorias e as melhorias na experiência de atendimento são dois elementos-chave que o Magazine Luiza busca alavancar para aumentar ainda mais o crescimento e o envolvimento do usuário.

Na véspera, a moeda norte-americana negociada no mercado interbancário caiu 0,84%, a 5,2236 reais na venda.

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Bolsas mundiaisAs bolsas asiáticas tiveram em sua maioria quedas nesta quarta, com investidores reagindo à divulgação de dados sobre vendas no varejo relativos a agosto na China, que indicaram que as vendas no varejo cresceram em um ritmo muito mais lento do que o esperado, de 2,5%, frente a 7% antecipados por analistas ouvidos pela agência internacional de notícias Reuters.

“A democracia é considerada o melhor regime de governo mas não necessariamente o mais fácil. Porque democracia envovle pluralismo, que é diversidade de visões de mundo, e consequentemente respeito às visões contrárias. Não é o regime do consenso. Mas aquele em que adivergência é absorvida de maneira institucional e civilizada” disse Barroso.