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Para o relator, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não fere a Constituição ou a separação dos Poderes. Segundo ele, a PEC editada na intenção de alterar o regime de pagamento de precatórios da União, Estados e Municípios não viola a regra da segurança jurídica, mesmo no que diz respeito à possibilidade de parcelamento das dívidas.
O governo alega que a venda direta de etanol pelos produtores ou importadores aos revendedores varejistas, dispensando a intermediação de agentes distribuidores, busca dinamizar o setor e reduzir custos.
Se confirmado, o volume representará uma alta ante as 3,91 milhões de toneladas registradas no mesmo mês de 2020.
“Mais investimentos, nós entendemos que irá trazer melhores serviços públicos, melhor concorrência, e isso vai trazer ganhos para todos.”
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O destaque desta quarta-feira (15) fica para a divulgação do IBC-BR de junho, que pode trazer uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).
+ “Preço do botijão corresponde a 50% a 50% – parcela que não é da Petrobras corresponde ao envase e outros+ “Não temos uma visão tão otimista quanto setores do governo nos querem fazer crer”, sobre a crise energética
“Não há, portando, qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação, razão pela qual a presente Proposta de Emenda à Constituição ultrapassa a barreira do juízo de admissibilidade”, diz o relator no parecer lido nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
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“As perdas mensais de receitas, por exemplo, recuaram pelo quarto mês consecutivo e tendem a se reduzir na medida em que as barreiras à circulação de turistas forem relaxadas”, escreveu Fabio Bentes, responsável pelo estudo da Confederação.
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