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A atuação da Autarquia contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado encontra embasamento legal nos artigos 4º e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76, que cria a Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a Lei estabelece, em seu artigo 9º, incisos V e VI, que cabe à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas dos diversos participantes do mercado de capitais – aplicando aos autores de tais infrações as penalidades previstas no artigo 11, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.
Situação C: aumento da despesa abaixo do piso da faixaSuponha agora que a inflação tenha sido de 10%, portanto o piso e o teto de gastos serão de aproximadamente 10,6% (IPCA+0,6%) e teto de 12,5% (IPCA+2,5%). Nesse caso, se a arrecadação aumentar em 10%, a despesa não aumentará em 7% (regra 1: 70% do aumento da arrecadação), porque ficará fora do piso estabelecido da regra 2 (10,6%). Portanto, o governo deverá aumentar o seu gasto em 10,6%.
Considerada como uma “revolução para as futuras missões espaciais”, planejadas com o objetivo de levar tripulações e cargas para a Lua e, posteriormente, Marte, a missão adiada por 48 horas seria o primeiro teste de voo integrado entre a espaçonave, de 50 metros de altura, e o novo foguete, de 70 metros.
Veículos roubados. Foto: Reprodução, Agência BrasilNo mês de abril, o governo de São Paulo passou a devolver R$ 20 milhões a donos de veículos roubados ou furtados no estado em 2022.
Além disso, o executivo conta que a Azul mais do que dobrou a operação em março, com 96 voos diários. No entanto, ao considerar apenas os voos domésticos, a demanda por voos da companhia caiu 2,6% em março, frente ao mesmo período do ano anterior.
“Com essa atualização, o preço do gás natural vendido pela Petrobras para as distribuidoras acumulará redução de aproximadamente 19% no ano”, destacou a Petrobras em comunicado.
Não é para menos que o orgulho chinês esteja em alta. Ao longo das últimas quase cinco décadas, os chineses alteraram profundamente o desenho econômico e social de seu país, retirando 800 milhões de pessoas da linha de pobreza, convertendo a China na maior economia global em paridade do poder de compra e a parceira econômica indispensável de mais de 140 países e territórios. O comércio exterior chinês responde por 13.5% das transações globais e constitui um ator essencial para a movimentação da economia global. A China, em uma década, aumentou sua participação na economia mundial de 11.3% para 18.5%, dobrando a renda per capita da população, ao implementar uma estratégia consistente de modernização do Estado e da sociedade chinesa. Neste processo, a China tem construído um dos maiores sistemas de educação, seguridade social e de saúde do mundo.
Americanas (AMER3) – A varejista informou ao mercado que a companhia e alguns de seus credores financeiros concordaram em suspender temporariamente as disputas judicias em curso. Segundo comunicado enviado à CVM, a suspensão permite que as partes envolvidas foquem os esforços na negociação de um Plano de Recuperação Judicial que seja aceitável para a maior parte dos credores da Companhia e que viabilize o futuro operacional da Americanas.
“Por incrível que pareça, existe um temor crescente de que os Estados Unidos venha a dar um default [calote] na sua dívida”, disse o CEO da Kilima Asset Management, Alexandre Mathias, em vídeo obtido com exclusividade pela BM&C News. O executivo esteve em Washington para as reuniões de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Na seção regional do Conceito, há ênfase nos interesses estratégicos da Rússia no contexto do aprofundamento da integração eurasiana, baseada na União Estatal da Rússia e Bielorrússia, na União Econômica Eurasiática, na Organização do Tratado de Segurança Coletiva, na formação de uma grande parceria eurasiana e no fortalecimento da Organização de Cooperação de Xangai e do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 106.279,37 (-0,17%)S&P 500: 4.137,51 (-0,21%)Nasdaq: 12.123,47 (-0,35%)Dow Jones: 33.885,31 (-0,42%)Dólar: R$ 4,91 (-0,23%)Euro: R$ 5,40 (-0,69%)Lula e Xi (Ricardo Stuckert/PR/Divulgação)O presidente Lula já chegou à China para uma reunião fechada com Xi Jinping, na qual foram assinados 15 acordos comerciais entre Brasil e China, foram os acertos entre empresas brasileiras e chinesas. Entre os acordos estão temas como agricultura, mídia, ciência, inovação, tecnologia e facilitação do comércio entre os dois países.
Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2022. Ele deve calcular a parcela do seu faturamento isenta de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser declarado no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa conhecer suas despesas. As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal.
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