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Ou seja, o limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter um ganho que evidencia lucro superior àquele limite. Não são considerados isentos os valores pagos ao MEI correspondentes a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. Uma vez dentro desses requisitos, é possível contar com duas maneiras de declarar seus ganhos como MEI no IR.
Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.
Edifício sede da Petrobras. Foto: Fernando Frazão,Agência BrasilEm nota divulgada nesta quarta-feira (5) à imprensa, a Petrobras reafirmou o compromisso com a “prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado nacional”. Evitando o repasse imediato de volatilidades externas, provocadas por agentes conjunturais, bem como de oscilações da taxa de câmbio.
Duas das quatro grandes categorias econômicas e nove dos 25 ramos pesquisados mostraram recuo na produção, destacou o IBGE. Na comparação com o mesmo período do ano passado, os bens de capital foram a principal queda (-12,4%), enquanto os bens de consumo duráveis registraram o maior avanço nesse mês (2,1%).
Desse modo, a CCR esclarece, que a proposta será objeto de tratativas entre as instituições envolvidas. Visando a formalização de acordo que regulará a execução dos investimentos indicados.
Para 2026, o câmbio mudou para R$ 5,35, de R$ 5,40 do último levantamento. As expectativas para o IPCA (4,00%), o PIB (1,80%) e a taxa de juros (8,75%) se mantiveram entre esta e a última semana.
Emprego e rendaPara os próximos meses, o governo tem vários desafios. O principal é a aprovação do novo marco fiscal pelo Congresso sem grandes mudanças. A equipe econômica também terá de contar com a aprovação das medidas que revisam ou revertem incentivos fiscais concedidos há décadas para garantir as receitas necessárias para cumprir o novo arcabouço.
De acordo com a companhia elétrica, a medida é a mais adequada, neste momento, para viabilizar a readequação das obrigações abrangidas no pedido, inclusive por meio de negociações coletivas. Ela também serve para ajudar na implementação de melhorias na estrutura de capital das companhias.
Avião da Azul (AZUL4). Foto: Reprodução, DIvulgaçãoNa última terça-feira (12), o analista técnico da Empiricus Investimentos, Filipe Fradinho, participou do Top News após o fechamento do mercado, e analisou os papéis da Azul (AZUL4). Para Fradinho, os ativos estão “subindo de elevador”, mas na hora de comprar as ações, os investidores devem ficar atentos a região dos R$ 12,50, local esse que o analista chamou de “zona de briga”.
IndicadoresNo Brasil, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,34% em março, conforme mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, a taxa havia sido de 0,04%. Com este resultado, o índice acumula variação de -0,25% no ano e de -1,16% em 12 meses. Em março de 2022, o índice havia subido 2,37% e acumulava elevação de 15,57% em 12 meses.
Lula foi eleito em novembro de 2022, teve dois meses para elaborar um plano econômico, que deveria ter sido feito antes da eleição, foi empossado, e somente três meses após ter assumido a presidência, aos trancos e barrancos, dignificou-se apresentar um novo arcabouço fiscal. A âncora fiscal é necessária para nortear o país – e o mercado, quanto a possibilidade do Brasil conter o avanço da dívida pública, que somente em juros, consumirá em 2023 mais de R$ 650 bilhões – frear a inflação e oferecer um espaço para investimentos públicos.
Portanto, a companhia está devolvendo 29,76% da área total do terreno, conforme previsão contratual original.
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