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Para ele, o governo teve de fazer o encaixe dentro do arcabouço fiscal que existe. “O presidente Jair Bolsonaro pediu uma camada adicional de proteção com ninguém recebendo menos de R$ 400. A forma de fazer auxílio é a política que decide. A Economia já sugeriu precatórios e IR. Cabe ao relator Hugo Motta viabilizar e atender o pedido de R$ 400”, disse Guedes.

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“Os substitutos utilizados por quem não pode comprar o botijão de gás, como lenha, carvão e combustíveis líquidos, são danosos à saúde, seja pela poluição do ar do ambiente doméstico, seja pelas queimaduras provocadas por acidentes, principalmente com o etanol. Essa situação dramática e desumana deve cessar imediatamente”, afirmou o relator da proposta, Marcelo Castro (MDB-PI). “Sabemos de todas as dificuldades fiscais para encaixar mais uma despesa no orçamento, mas não se trata aqui de uma despesa qualquer, supérflua, que pode esperar por tempos melhores para ser contemplada.”

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O parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) estipula que a despesa será bancada com recursos de dividendos pagos pela Petrobras à União, do bônus de assinatura e das receitas da União na comercialização e royalties do petróleo, blindando os valores pagos a Estados e municípios. O projeto permite ainda a utilização de outros recursos orçamentários, sem especificação.

A área econômica ainda vê riscos elevados de o Congresso deixar todo o auxílio fora do teto de gastos durante a tramitação no Congresso da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. Essa PEC, enviada originalmente para tratar do pagamento de dívidas judiciais do governo, será o veículo para permitir a flexibilização da regra do teto em favor do Auxílio Brasil.

“Isso é uma coisa que está a cargo da política, a política está decidindo até onde estica, nós compreendemos”, acrescentou.

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Apesar disso, Mourão minimizou nesta quarta as consequências de deixar uma parte do Auxílio Brasil fora do teto. “Se acertasse e dissesse: ‘olha, durante um ano nós precisamos de gasto extra teto de X’, os representantes da sociedade, que são os parlamentares, dissessem ‘ok, vamos aprovar’, não vejo problema”, disse o vice-presidente em sua chegada ao Palácio do Planalto. “Se houver uma transparência total na forma como o gasto será executado e de onde vai vir o recurso, acho que o mercado não vai ficar agitado por causa disso”, acrescentou. “A gente não pode ser escravo do mercado, a questão social é responsabilidade do governo e não do mercado.”

Nesta quinta-feira (21), foi divulgado que o lucro líquido da AT&T foi de US$ 6,27 bilhões no terceiro trimestre, quase o dobro do registrado no mesmo período do ano passado, que foi de US$ 3,168 bilhões, o que equivale a um lucro por ação de US$ 0,87 em termos ajustados.

O referido ofício, segundo a Eletrobras, contém apresentação anexa com informações do conteúdo da Resolução nº 203/2021.

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