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Essa nova regra foi criada com a Instrução Normativa RFB nº 1720 de 2017 com essas palavras: “considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano”. Essa norma não tem uma lei para lhe dar fundamento de validade e deve ser rechaçada do sistema tributário.
Para o presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Fábio Coelho, a fraude foi uma operação complexa na qual até auditores externos não tinham como descobrir.
A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.
Pessoas passam em frente à sede do Banco Central em BrasíliaA poucos dias para a entrada em vigor daLei nº 14.478/2022, que dispõe as diretrizes que deverão ser observadas na prestação de serviços de ativos virtuais, o Governo Federal publicou, no dia 14 de junho de 2023, oDecretonº 11.563/2023, atribuindo aoBanco Central do Brasilcompetência para:
“Quando entrar em operação, os bancos darão sua contribuição para que o Desenrola reduza o número de consumidores negativados e ajude milhões de cidadãos a diminuírem suas dívidas”, diz nota da Febraban.
Unidade da locadora de veículos LocalizaA Localiza (RENT3) informou ao mercado nesta sexta-feira (16) que protocolou na Comissão de Valores Imobiliários (CVM) o pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações (follow on). Segundo fato relevante, serão ofertadas, inicialmente, cerca de 60 milhões de ações ordinárias.
Lendo a matéria do FT, fiquei curioso para saber se a ferramenta da OpenAI seria capaz de desempenhar o papel de assessor para empresas em busca de um M&A.
IndicadorNo Brasil, o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10) caiu 2,20% em junho, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV). No mês anterior, a taxa havia sido de -1,53%. Com esse resultado, o índice acumula variação de -4,14% no ano e de -6,31% em 12 meses. Em junho de 2022, o índice subira 0,74% no mês e acumulava elevação de 10,40% em 12 meses.
Embora muitos estejam descrentes quanto ao futuro do Brasil, sempre cabe relembrar a frase de Juscelino Kubistchek sobre o futuro do País: “Deste Planalto Central, desta solidão que em breve se transformará em cérebro das mais altas decisões nacionais, lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã o do meu país e antevejo esta alvorada, com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino.” O Brasil é grande. Acredite em seu grande destino. Boas Festas Juninas!
O dólar também sofreu revisão, mas desta vez para cima, de R$ 5,16 para R$ 5,17. A Selic de 2024 ficou estável em 10,00%.
Outro indicador importante desta quinta foi a divulgação da nova taxa de juros do Banco Central Europeu (BCE), que por sua vez cumpriu o que era esperado pelo mercado e decidiu elevar as taxas de juros em 25 pontos-base, seguindo o ritmo de alta da última reunião e conforme antecipado na última reunião. “A taxa de juro das operações principais de refinanciamento e as taxas de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez e da facilidade permanente de depósito serão aumentadas para 4,00%, 4,25% e 3,50%, respetivamente, com efeitos a partir de 21 de junho de 2023”, destacou o BC europeu.
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