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De acordo com a Constituição Federal, o prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Caso o texto não seja aprovado após o período máximo de 120 dias, ele perde a eficácia.
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A CCR arrematou o leilão do Aeroporto da Pampulha (MG) por R$ 34 milhões, com um ágio de 245,29%, em uma disputa acirrada com o Consórcio ASA. “A CCR Aeroportos se consolida no Brasil neste setor, principalmente em Minas Gerais, onde já temos a concessão de Confins. Este é um projeto de longa data”, disse a presidente da CCR Airports, Cristiane Gomes, após o leilão.
Em comunicado publicado no Twitter, o Facebook disse que está trabalhando para que tudo volte à normalidade, mas sem informar um prazo de retorno.
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Desde a semana passada, Lira trabalha na busca de uma alternativa. Na segunda, ele sugeriu uma mudança da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados, a partir da média dos preços dos combustíveis dos últimos dois anos, segundo líderes.
“Enfrentamos uma recuperação global que permanece ‘prejudicada’ pela pandemia e seu impacto. Não conseguimos seguir em frente de maneira adequada – é como andar com pedras nos sapatos”, disse ela.
Campos Neto sobre offshore: “Está tudo declarado, eu não fiz nenhuma remessa, nenhum investimento financeiro”.
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A empresa Rede Voa, a partir de hoje (05), será responsável por controlar onze aeroportos regionais em São Paulo. Com esse novo controle, o presidente Marcel Moure tem um plano de internacionalizar as operações de Ribeirão Preto, Sorocaba, Bauru e Jundiaí.
Ao abordar uma pergunta específica sobre a Jordânia, que recebe auxílio significativo dos Estados Unidos, Price disse que a assistência do governo norte-americano a Amã está “de acordo com os interesses diretos de segurança nacional dos Estados Unidos”.
Entenda
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