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• 2024-07-13 13:46:02

A decisão dá margem, ainda, ao entendimento de que o precedente também poderá ser utilizado na situação contrária, onde, o contribuinte que tenha tido decisão judicial de improcedência, que determinou o recolhimento de certo tributo reconhecendo sua constitucionalidade e, posteriormente, seja declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, poderá requerer uma reanálise, abrindo a possibilidade de recuperar os valores do fisco.

Hoje, o governo relançará o programa Minha Casa Minha Vida. No novo formato, a Faixa 1 contemplará famílias com renda bruta de até R$ 2.640. Trata-se de um limite 47% acima do anterior, de R$ 1.800.

“Como comunicadora, foi um grande desafio para mim migrar do mundo financeiro para a comunicação, onde precisava traduzir termos complexos em uma linguagem simples e acessível para ensinar a todos, independentemente do nível de conhecimento, sobre sua relação com o dinheiro e seu potencial de investir”, diz a especialista.

Em relação à primeira safra do cereal, a companhia estima um incremento de 5,7% na produção em relação ao volume obtido na safra 2021/22, podendo chegar a 26,5 milhões de toneladas. A Companhia disse que os ganhos só não são maiores em virtude dos problemas climáticos do estado do Rio Grande do Sul.

Na frente política, a briga entre Lula e Banco Central segue nos holofotes, uma vez que o chefe do Executivo segue questionando a autonomia da autarquia. Porém, o mercado ganhou ânimo após o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ter enfatizado que o governo não quer mudar a lei da autonomia do BC.

Isso posto, quando uma empresa privada visa ao lucro, ela precisará aumentar a sua capacidade produtiva. Isso significa que, quando a companhia busca atender aos interesses de seus acionistas, ela acaba beneficiando toda a população, na medida em que a empresa produzirá mais, consequentemente gerando empregos, renda e preços de produtos mais acessíveis.

Em 2007, em nova ação discutindo a constitucionalidade da obrigação de recolhimento de CSLL o STF entendeu de modo diverso: a norma era constitucional. Como consequência, determinou que partir daquela data, todas as empresas deveriam voltar a recolher o tributo. A decisão foi objeto dos Recursos Extraordinários supramencionados e, somente em 08/02/23 veio o julgamento final, pelo Supremo, mantendo a constitucionalidade da obrigação de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ainda assim, a companhia destacou que segue atendendo a demanda chinesa para fornecimento de carne bovina por meio de suas plantas de abate localizadas no Uruguai e na Argentina, “sem comprometer o nosso share de mercado e o relacionamento com nossos clientes”.

Outras maneiras de conseguir recursos são as captações externas, via organismos multilaterais ou emissão de títulos, os famosos Bonds. Emissões privadas de letras financeiras completam a estrutura de capital do BNDES.

Dessa forma, a margem Ebitda recorrente alcançou 70,5% no 4T22, ante 75,9% do 4T21, o que representa um recuo de 5,4 pontos percentuais na comparação anual.