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Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara. O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.
“A espinhosa questão de saber se os motoristas de entrega são funcionários ou não está prestes a ser respondida pela Comissão da União Europeia no final desta semana e relatórios sugerem que a resposta será sim”, comentou Danni Hewson, analista financeiro da AJ Bell.
Inseriu, por outro lado, dispositivos que vinculam o espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de quitação dos precatórios à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, Previdência e assistência social.
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Ante outubro, a expansão da demanda foi de 8,5%, enquanto a oferta subiu 11,3%.
Umthink tankbipartidário alertou nesta sexta-feira que o governo norte-americano poderia começar a faltar com alguns pagamentos a partir de21 de dezembrose o Congresso não aumentar o limite da dívida, enquanto democratas e republicanos do alto escalão buscam uma solução para essa calamidade financeira.
As fontes também disseram que nenhuma decisão foi tomada por enquanto.
Além dos atuais balanços, o banco também ajustou as expectativas sobre os resultados futuros da Localiza, considerando o aumento no preço de veículos e na taxa de juros. “Acreditamos que devem continuar forçando as empresas a aumentar as tarifas com o objetivo de manter retornos saudáveis, embora possa reduzir a velocidade de crescimento no setor daqui para frente”, explica.
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Técnicos e consultores das duas Casas foram acionados para avaliar o conteúdo da PEC, e verificar quais pontos poderiam já ser imediatamente promulgados, caso essa seja a solução encontrada.
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