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O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.

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“Importante ressaltar que não estão sendo questionados, nesse momento, o aumento e a necessidade de reformulação de programas sociais, porém, há indicativos de que o governo federal tem tomado decisões com base em objetivos eleitorais sem diálogo e sem planejamento fiscal a contento das demandas econômicas do país. A criação de fonte temporária é uma espécie de ‘gambiarra’ fiscal para problemas estruturais na economia brasileira”, disse Rigoni, no requerimento.

Há várias formas de o Poder Público compensar o concessionário nessas situações, entre elas o reajuste tarifário, pagamento direto pelos danos, o alívio nas exigências de investimentos e o aumento do prazo da concessão, por exemplo. No caso das rodovias federais, a ANTT se encaminha para realizar essas recomposições por meio de aumento do pedágio.

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A petroleira anglo-holandesa Shell planeja investir 3 bilhões de reais até 2025 em projetos integrados de energia renovável no Brasil, sendo a maior parte para o desenvolvimento de empreendimentos solares, afirmaram executivos da companhia nesta terça-feira.

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O presidente do Senado havia reforçado que essas soluções ficariam “fora do Orçamento corrente, da despesa corrente, que tem a limitação do teto de gastos”.

O subíndice do setor bancário caiu 2,4%, enquanto o imobiliário saltou 5,6% depois de abrir com perdas de quase 2%.

Os olhos se voltam nesta quarta-feira (22) para o mercado internacional, onde os investidores ficam na expectativa das decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) e do Fomc na Super Quarta.

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