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• 2024-07-17 05:54:25

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Em comum, as ações alegavam irregularidades na tramitação da PEC, como por exemplo o voto remoto de parlamentares que se encontravam em missão oficial fora do país, o que seria vedado pelo regimento interno da Câmara.

A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (4), por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação.

Também foi mantido o teto anual para gastos com precatórios até 2026. Para 2022, o valor será equivalente a R$ 44,5 bilhões, encontrado pelo valor quitado em 2016 corrigido pela variação do IPCA no perído.

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Guedes falou na abertura do seminário O Papel do Mercosul na Promoção do Comércio Eletrônico Transfronteiriço e na Construção do Mercado Digital Regional, um evento virtual promovido pela presidência pro tempore do Brasil no bloco, em parceria com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

O texto abre espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outras despesas. No primeiro turno, a PEC dos Precatórios foi aprovada com 312 votos a favor e 144 contra.

O CFO complementa dizendo que em um ano como este “seria razoável dizer que distribuiríamos R$ 300, R$ 400 milhões de dividendos”. No entanto, Sgrillo ressalta que essa não é uma decisão da administração e sim dos acionistas.

Os índices europeus operam em alta nesta terça-feira (09). A temporada de balanços ajuda o sentimento positivo no mercado europeu, aguardando a divulgação dos números de inflação americana para novas pistas sobre os juros. A Renault puxa montadoras ao subir 3,92% em Paris após sua parceira japonesa Nissan reportar resultados positivos.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), reforçou nesta segunda que a PEC dos precatórios será votada em segundo turno na sessão de amanhã, devido à urgência da aprovação. Barros afirmou que a nova etapa terá “muito mais parlamentares presentes”, mas evitou se comprometer com uma previsão de quórum. O primeiro turno teve 57 ausências e a PEC recebeu apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para ser aprovada.

No recurso, Lira disse que a liminar não deve ser confirmada pelo plenário do STF porque afronta a separação entre os Poderes, trata de assunto interno do Legislativo e que, no caso das emendas de relator não há como se fazer necessariamente vinculação entre autor da emenda e da indicação.

Essa exceção, porém, foi aberta pela Mesa Diretora da Casa no dia da votação.