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• 2024-07-18 05:46:43

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O governo também considerou que haveria dificuldade de caracterizar, no momento da ação, o que seria uma “manifestação pacífica” e que isso geraria “insegurança jurídica” para forças de segurança e poderia resultar em uma atuação “aquém do necessário”.

No cenário político nacional, o destaque vai para a aprovação do novo projeto do imposto de renda (IR). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), consolidou o voto favorável de parlamentares do Centro e também conseguiu fechar um acordo com os partidos de oposição para aprovar o projeto. Segundo o novo projeto, ele permitirá reformular o Bolsa Família, criar taxação sobre lucros e dividendos e reduzir menos o imposto sobre o lucro das empresas.

Eletrobras (ELET3;ELET6)

O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado ontem em acordo que envolveu a oposição, e estabelece taxação sobre lucros e dividendos e uma redução menor do imposto sobre o lucro das empresas. Foram 398 votos favoráveis ao parecer e 77 contrários.

A política fiscal para 2022 também está envolta em incertezas, com o governo ainda negociando uma fórmula para amenizar o impacto crescente das despesas dos precatórios dentro da regra do teto de gastos, e ainda sem definições claras sobre o Bolsa Família ou eventuais novas medidas de auxílio. Isso em ano eleitoral, que tradicionalmente estimula aumento de despesas.

REUTERS/Adriano MachadoO ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu nesta quarta-feira, 1º, que o projeto de privatização da Eletrobras foi aprovado com algumas “tartaruguinhas” inseridas pelos parlamentares, embora “jabutis” maiores tenham sido removidos do texto. Jabuti é o nome dado a matérias estranhas ao texto, muitas vezes inseridos por parlamentares para assegurar vantagens a setores aliados ou a seus redutos eleitorais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira acreditar que governo e Congresso estão próximos de aprovar uma reforma tributária. Em evento com parlamentares e empresários, ele afirmou também que a reforma administrativa, que muda as regras do RH do serviço público, “está na pista de novo”. O parecer foi apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), mantendo a estabilidade para todos os servidores – a equipe econômica defende uma flexibilização para os futuros funcionários.

Pouco antes, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 em tramitação no Senado, disse que pretende entregar seu parecer nas próximas horas para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em seguida, a proposta será levada ao plenário.

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A medida já estava prevista pelo relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), que colocou na tabela de previsão de perdas e ganhos que encaminhou a Estados e Municípios.

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