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A regra geral que disciplina o pagamento anual de precatórios resgata o conceito que havia sido sugerido na chamada solução CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de impor um limite para o crescimento anual dos precatórios pela mesma regra do teto de gastos –correção pela inflação nos 12 meses até junho do ano anterior.
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O reequilíbrio extraordinário dos contratos quando um evento não previsto ocorre é um direito legal das concessionárias, reafirmado em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) produzido no ano passado.
De acordo com Lira, a comissão especial contará com 34 membros. A indicação dos membros será hoje, enquanto a eleição dos membros será realizada amanhã, quarta-feira (22), às 10h.
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O senador Márcio Bittar (MDB-AC) foi escolhido relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deverá apresentar nesta terça-feira (21) uma proposta de trabalho para a tramitação da matéria.
Quando comparado às duas primeiras semanas do mês de setembro de 2020, quando havia mais restrições relacionadas à pandemia da covid-19, o crescimento foi de 24,4%.
Solução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz PachecoPor que o Fed poderia receber bem uma onda de venda no mercado de títulosLinhas de transmissão de energia16/5/2018 REUTERS/Rafael MarchanteNesta terça-feira (21), a Renova Energia (RNEW11), aceitou proposta da gestora Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura para a compra da totalidade das ações ordinárias e preferências da Enerbrás Centrais Elétricas S.A. (Enerbrás) e também indiretamente, da Energética Serra da Prata (Espra), pelo valor de R$ 265,8 milhões.
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Pacheco afirmou que deve se reunir ainda nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o assunto.
No cenário global, a expectativa é que após o tombo global causado pela Evergrande e a queda do minério, na China, as bolsas mundiais estão em clima ameno e conseguiram devolver uma parcela importante das fortes perdas.
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