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• ckleQ0N8SP
• 2024-07-16 10:48:35

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“Uma das condutas mais graves está regulada pelo parágrafo 10° do artigo 73 na lei eleitoral vigente 9504 de 1997 e ela proíbe claramente a concessão de qualquer tipo de benefício social no ano da eleição, salvo se esse benefício já vinha sendo praticado no ano anterior e com autorização específica em lei orçamentária do ano anterior para o ano da eleição”, disse.

Preso preventivamente em ação da PF na quarta-feira para apurar suspeitas de desvio de recursos na pasta, Ribeiro foi deslocado para as dependências da PF em São Paulo –e não foi para Brasília, conforme determinação judicial. Posteriormente ele foi beneficiado por uma ordem de soltura do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

Procurada, a Advocacia-Geral da União não respondeu imediatamente a pedido de comentário. Bolsonaro já chegou a dizer, após a prisão de Ribeiro, que não interfere no trabalho da Polícia Federal.

O comentário ficou em linha com o que disse na véspera o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e foi feito a pouco mais de três meses antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

“Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz

Os microempreendedores individuais (MEIs) tem até o dia 30 de junho para entregar declaração anual de faturamento do Imposto de Renda. A data limite anterior era 30 de maio, mas, assim como o calendário do IR de pessoa física, a prazo para a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei) também foi alterado.

A autoridade monetária também revisou a projeção de alta no saldo de crédito em 2022 para 11,9%, ante 8,9% na divulgação anterior, ressaltando o impacto da inflação mais alta, da atividade econômica mais forte e de mudanças no crédito consignado.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira, a compra de 51% da distribuidora de gás Gaspetro pela Compass.

O mercado também avaliou a queda do minério de ferro. Os contratos futuros da commodity na bolsa de Dalian fecharam em forte queda nesta segunda-feira, com os contratos de Cingapura recuando até 8%, devido ao aumento dos temores sobre um colapso do consumo de aço na China.

O que acontece se perder o prazo da declaração do IR?Savioli explicou que assim como quem perde o prazo no Imposto de Renda pessoa física, após passar o prazo de 30 de junho, o empreendedor está sujeito a pagar uma multa de até 20%, dependendo do tempo da entrega posterior. A multa mínima é de R$ 50.

Com Reuters

No momento, o atual diretor executivo de Exploração e Produção da Petrobras, Fernando Borges, está como presidente interino até que Paes de Andrade seja eleito.

A Secretaria-Geral da Presidência disse que “os dispositivos vetados estão restritos àqueles que descumpriam as normas de responsabilidade fiscal e orçamentária”.