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O relator do marco legal das ferrovias no Senado ainda foi além. Para ele, as autorizações concedidas nos Estados hoje estão completamente descobertas de segurança jurídica e respaldo legal. “Com todo respeito aos juristas que embasaram isso, não há absolutamente nenhum respaldo, quem estiver investindo – e se essa lei não sair ou a MP não vier – não há respaldo jurídico para esses editais, eles são ilegais e completamente inseguros do ponto de vista de investimento”, disse Prates.
De acordo com Tarcísio, “não há nada” na medida provisória que prejudique o chamamento público no MT. Segundo ele, a MP vai estabelecer qual será a relação da extensão da Malha Norte com a continuidade da ferrovia via autorização. “A MP vai trazer segurança jurídica, porque vai abraçar essas iniciativas estaduais. Não há nada na MP que vincule uma autorização estadual a uma anuência da ANTT. E estamos deixando isso muito claro, há zero risco para a iniciativa no MT”, respondeu Tarcísio.
Na avaliação de Dantas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, desde já, publicar o edital, e fazer os ajustes propostos pelo TCU em seguida.
Ele defendeu ainda uma análise em relação ao Orçamento Público. Segundo Tarcísio, em algum momento será fundamental discutir a vinculação de receitas. “Acho que é fundamental que Executivo e Legislativo possam determinar, com algum grau de liberdade, as prioridades de cada ano, para que os investimentos também possam acontecer pela via pública”, afirmou.
O Magazine Luiza anunciou ainda um serviço de anúncios. Chamada Magalu Ads, a plataforma permite que os vendedores contratem campanhas de forma autônoma, estabelecendo quais produtos serão anunciados, por quanto tempo e quanto dinheiro será investido. A cobrança é feita por número de cliques que os anúncios receberem. Assim, no momento da contratação do serviço, o empreendedor recebe uma previsão de quantos cliques o anúncio deve receber.
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“Como parte da missão de segurança da agência e para entender melhor as causas de determinadas colisões relacionadas com a Tesla, a NHTSA está abrindo uma investigação preliminar sobre os sistemas de assistência ao motorista (Autopilot) e as técnicas implementadas para monitorar, auxiliar e fazer cumprir o compromisso do motorista durante seu uso”, afirmou a instituição em comunicado.
“A base do projeto foi entregue aos parlamentares pela equipe do Ministério da Economia e, mesmo após sofrer ajustes, a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino, permanece inadequada e não compensa as perdas dos Municípios e Estados”, disse a Abrasf em nota.
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